TJPR - 0004863-21.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANIR ROQUE DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*35-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 19:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2024 08:31

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 18/01/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 18/01/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2023 12:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/07/2023 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 10:56

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 18:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/01/2023 02:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 16:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 15:50

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/09/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2022 16:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2022 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004863-21.2021.8.16.0170   Processo:   0004863-21.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   14/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   IVANIR ROQUE DE OLIVEIRA Vistos e examinados.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de IVANIR ROQUE DE OLIVEIRA, levada a efeito na data de 14/05/2021.

    Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter cometido, em tese, o delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (consumada) - artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e conduzido.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual já foi recolhida, conforme termo de fiança de mov. 1.10.

    Analisando o auto de prisão em flagrante, consta que foi oportunizado ao custodiado o contato com membro da família ou a outra pessoa por ele indicada para noticiar sobre a prisão em flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, conforme movs. 1.2 e 1.5; o custodiado também foi cientificado quanto ao direito de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, como registrado nos mesmos movs.

    Em seguida, a autoridade policial procedeu com a oitiva do condutor e primeira testemunha (mov. 1.3) e a outra testemunha (mov. 1.4).

    O interrogatório do custodiado consta no mov. 1.5, de forma que obedecidos os requisitos do artigo 304, caput, do Código de Processo Penal.

    Convicto de fundadas suspeitas contra o conduzido, a autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Penal, e foi entregue a ele a respectiva nota de culpa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal, conforme se visualiza no mov. 1.6.

    Este Juízo recebeu o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, nos termos do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal.

    O Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança arbitrada, deixando de requerer a aplicação de quaisquer medidas cautelares além daquelas já impostas em decorrência do arbitramento/levantamento de fiança (mov. 11.1).  Não existem vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

    Com relação à fiança arbitrada pela autoridade policial, nota-se que está dentro dos limites legais estabelecidos pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, tanto é que já foi recolhida pelo flagranteado, motivo pelo qual HOMOLOGO a fiança arbitrada.  Importante frisar que não se mostra necessária a fixação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que o depósito judicial do valor recolhido a título de fiança e a juntada do respectivo comprovante consta em mov. 13.1.

    Deixo de designar audiência de custódia, uma vez que o autuado já foi posto em liberdade em razão do recolhimento da fiança arbitrada, de modo que tal ato demonstra-se desnecessário no atual cenário processual.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, o eventual oferecimento de denúncia ou eventual outro requerimento pelas partes.

    Ciência ao membro do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 14:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 21:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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