TJPR - 0000922-58.2021.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

CARLOS APARECIDO DAMASCENO

CPF *58.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 02.221.531/0006-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 12/05/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/03/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

  • 24/03/2022 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ADRIANA PEDROSA LOPES

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 15:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 13:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 11:44

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]       Autos nº. 0000922-58.2021.8.16.0204         Processo:   0000922-58.2021.8.16.0204 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.442,00 Polo Ativo(s):   Carlos Aparecido Damasceno Polo Passivo(s):   RODONORTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A 1.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por Carlos Aparecido Damasceno em face de RODONORTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A. 2.

    Conforme consta no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

    Entretanto, na Comarca de Curitiba há Juizado Especial especializado para apreciar a julgar ações que envolvam acidente de trânsito.

    Referida competência encontra-se especificada, no âmbito dos Juizados Especiais desta Comarca, no art. 148, §3º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme segue: § 3º São da competência do 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) as causas referentes a acidente de trânsito, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

    Assim, tem-se que não se vislumbra a competência material deste Juizado Especial da PUC-CAJURU para o processamento e julgamento desta demanda. 3.

    Ante o exposto, declaro a incompetência material deste Juízo para análise e julgamento da causa, por força do art. 148, §3.º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. 4.

    Retire-se o feito da pauta de audiências. 5.

    Encaminhem-se os presentes autos para o 7º Juizado Especial Cível de Curitiba, via cartório distribuidor. 6.

    Intime-se a parte autora da remessa.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2021 14:25

    Declarada incompetência

  • 18/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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