TJPR - 0044107-91.2012.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Lopes de Paiva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO DANIEL JANSSON

CPF *51.***.*09-01

BEATRIZ BATISTA JANSSON

CPF *40.***.*95-72

RUBEM MOACIR FERREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*66-00

SERGIO MACHADO FRAGOSO

CPF *39.***.*90-87

LAERCIO XAVIER DA CUNHA

CPF *59.***.*87-49

CARLOS JOELCI BAUHARDT MACHADO

CPF *71.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ: 34.053.942/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PRESIDENTE DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 13/08/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 11:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/12/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/12/2023 12:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 13:24

    Processo Reativado

  • 18/07/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:20

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 18:18

    Processo Reativado

  • 04/07/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 09/12/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0044107-91.2012.8.16.0001/2   Recurso:   0044107-91.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Previdência privada Requerente(s):   FABIO DANIEL JANSSON CARLOS JOELCI BAUHARDT MACHADO LAERCIO XAVIER DA CUNHA SERGIO MACHADO FRAGOSO Rubem Moacir Ferreira da Silva BEATRIZ BATISTA JANSSON Requerido(s):   FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS BEATRIZ BATISTA JANSSON E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Os Recorrentes alegam ocorrer violação do artigo 389 do Código de Processo Civil, sustentando que houve confissão extrajudicial.

    A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: “Ressalta-se, obiter dictum, que a evocada notícia extraída do site da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) – quanto eventual exclusão administrativa do, aqui reclamado, redutor dos benefícios complementares de seus participantes – não configura possível confissão extrajudicial a conferir aos Recorrentes, por si só, o direito ao afastamento do citado limitador, tampouco de maneira retroativa.

    A propósito, tal suposto proceder da entidade previdenciária causou estranheza a este Relator, tanto que foi convertido o julgamento em diligência justamente para tentar compreender a forma em que efetivada e se observadas as exigências legais acerca do assunto – questões não suficientemente esclarecidas nas manifestações das partes.

    Ademais, é certo que, insista-se, as provisões matemáticas do fundo são calculadas levando-se em conta diversos fatores, notadamente as previsões dos regulamentos dos planos, dos quais se extrai expressamente as verbas e valores a serem utilizados no cômputo, como in casu.

    E essas normas podem estar sendo desprezadas.

    Não bastasse, nem sequer se depreende alguma modificação expressa do regulamento do plano aplicável na espécie, o que, de todo o modo, nem sequer poderia atingir os Apelantes, dada a expressa vigência e legalidade da norma ora atacada quando preencheram eles os requisitos para obtenção de seus benefícios”. (mov. 83.1 da Apelação Cível) Nesse contexto, denota-se que a revisão do julgado na perspectiva pretendida pelos Recorrentes demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais.

    A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO.

    SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

    REGIME JURÍDICO.

    DIREITO ADQUIRIDO.

    INEXISTÊNCIA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2.

    No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar o regulamento vigente, concluiu que suas disposições são legais e não permitem aos participantes receber o benefício nos moldes anteriormente contratados.

    Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. "O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada.

    Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico" (REsp n. 1.431.273/SE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015). 4.

    Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 546.499/RJ, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019 – sem grifos no original) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BEATRIZ BATISTA JANSSON E OUTROS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR43

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 24/02/2021 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/12/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 27/11/2020 15:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 21/10/2020 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/09/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2020 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

  • 08/09/2020 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/08/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2020 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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