TJPR - 0007437-14.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO VEIGA RAMOS

CPF *45.***.*83-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 13:35

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/05/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 18:57

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2025 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/05/2025 18:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 18:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/05/2025 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 20/05/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 20/05/2025 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 12/05/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 24/04/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2025 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2025 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2025 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VEIGA RAMOS

  • 28/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 09:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VEIGA RAMOS

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/02/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/02/2025 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/02/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2025 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:14

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:15

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 13:15

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/01/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2025 18:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2024 20:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 23/09/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 19/10/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 11:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0007437-14.2019.8.16.0129 Declarada a incompetência para processamento do presente feito pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, recebo os presentes autos para processamento perante este juízo.

    Anotações necessárias.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) e determino a citação do(a)(s) acusado(a)(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 do CPP), com as advertências legais, para responder à acusação, por meio de defensor e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP).

    Se vierem apenas na condição de "abonatórias", indefere-se, desde já, a produção da prova (art. 400, §1º, do CPP).

    Faculta-se, contudo, a juntada de declarações escritas.

    Caso o acusado compareça e manifeste interesse por defesa dativa, sob as penas da lei, ou decorrido o prazo sem a constituição de defensor, determino, desde já, que a Serventia proceda à indicação de defensor cadastrado em lista previamente publicada pela OAB/PR, o qual fica nomeado pelo juízo.

    Se houver declínio, a Serventia deverá proceder, sucessivamente, às indicações.

    Acrescente-se que as indicações ocorrerão de forma equitativa.

    Se, com a resposta à acusação, forem apresentados documentos ou forem arguidas preliminares, ou ainda, não apresentada resposta, dê-se vista ao Ministério Público.

    Atenda-se ao contido na cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    No entanto, em novo entendimento, rejeito desde já eventuais pedidos de requisição/expedição de ofícios constantes da cota ministerial.

    Dê-se ciência ao Ministério Público possibilitando-lhe a juntada do documento indicado ou, ainda, para concessão de prazo para fazê-lo.

    Isto porque o Ministério Público (parte na relação processual penal) tem poder requisitório (art. 129, VI e VIII, da CF c/c art. 47 do CPP, art. 8º da LC nº 75/93 e art. 58 da LC-PR nº 85/99) e não restou demonstrada a impossibilidade de fazê-lo por meios próprios, de modo que se aplica a regra inerente ao ônus da prova (art. 156 do CPP).

    Com efeito, no intento da racionalização dos trabalhos a serem desenvolvidos pelos servidores da secretaria, ­que estão assoberbados e, ainda, para não avocar prerrogativa do Ministério Público, não se mostra viável deslocar servidores do Poder Judiciário para realização de atividade inerente à Parte processual, sob pena de desvio de finalidade.

    Sobre o tema, já se manifestou o E.

    TJPR: 3ª C.Criminal - CPC - 765059-5 - Guaratuba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.09.2011; 5ª C.Criminal - CPC - 1175172-5 - Almirante Tamandaré - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 08.05.2014.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2020 deste Juízo.

    Paranaguá/PR, datado digitalmente.

    ARIANE MARIA HASEMANN JUÍZA DE DIREITO

  • 18/05/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/04/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/03/2021 16:12

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 08:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2021 08:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/12/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/12/2020 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 22:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 13:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 31/03/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2020 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/02/2020 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/02/2020 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 14:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/09/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 11:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/09/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2019 19:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/09/2019 08:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 08:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2019 10:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/09/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2019 10:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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