TJPR - 0000438-38.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAN JOAO FERREIRA

CPF *11.***.*28-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2024 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 07/03/2024 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN JOAO FERREIRA

  • 27/02/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 13:09

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/02/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/02/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 12:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2024 16:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 08:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 08:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2024 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/01/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/01/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 24/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 24/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 24/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 19:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2023 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 11/08/2023 13:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 18:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/08/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2023 21:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 21:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/04/2023 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/12/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2022 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/08/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 05/08/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 02/08/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/07/2022 12:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/03/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2022 07:44

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 07:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: Em atenção às alegações apresentadas, defiro o pedido de mov. 142.1, para que o acusado retire o aparelho de monitoração eletrônica, conforme orientações da Central de Monitoramento e, posteriormente, envie o aparelho via correios.

    No entanto, advirto que o réu deverá comprovar nos autos o envio da tornozeleira, juntando o respectivo comprovante.

    No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento já designada.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 23/02/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 15:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/02/2022 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:53

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 16/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JONATAN JOÃO FERREIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, c/ art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.

    Certificou-se nos autos o término do prazo de validade do mandado de monitoração eletrônica (mov. 124).

    O Ministério Público pugnou pela prorrogação as medidas (mov. 128.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem”.

    Ainda, diz o art. 282, caput, do referido diploma que “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

    Compulsando os autos, não se vislumbra mais necessidade de manutenção da referida medida, uma vez que o acusado vem cumprindo adequadamente a monitoração eletrônica, bem como não ostenta antecedentes ou indicativos de que se dedique a atividades criminosas.

    Ante o exposto, por entender não mais existirem os motivos ensejadores da aplicação da medida, notadamente pelo tempo já decorrido da prática do crime e pelo cumprimento adequado da restrição imposta, revogo a medida de monitoração eletrônica, mantidas as outras medidas alternativas à prisão impostas.

    Comunique-se à central de monitoramento.

    No mais, aguarde-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito  

  • 15/02/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/02/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2022 12:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/02/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/12/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/12/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/12/2021 14:04

    Expedição de Carta precatória

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: 1.  Não foram alegadas preliminares nem causa de absolvição sumária na defesa preliminar (mov. 102.1).

    As alegações de absolvição e desclassificação são matérias de mérito e serão analisadas em momento oportuno.

    A denúncia (mov. 42.1) preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e estão presentes indícios da materialidade e da autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal.

    Assim, recebo a denúncia. 2.  Para a realização da audiência de instrução e julgamento prevista no art. 56, caput, da Lei n. 11.343/06, designo dia 02/08/2022, às 13h45min, a qual deverá ser realizada por videoconferência, em razão da pandemia causada pelo covid19. 3.  Citem-se os denunciados para os termos da presente demanda, devendo ser intimado para que compareça à solenidade acima designada. 4.  Intimem-se os defensores e as testemunhas para comparecimento ao ato designado. 5.  Os policiais arrolados como testemunhas deverão ser requisitados à autoridade competente (art. 221, § 2º, do CPP), expedindo-se carta precatória, se necessário. 6.  Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, oficiando-se, se necessário. 7.  Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 8.  Ciência ao Ministério.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 02/12/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2021 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:50

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 01/12/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: 1.  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JONATAN JOÃO FERREIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.

    Foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica (mov. 18.1).

    Sobreveio informação acerca de violação ao monitoramento (mov. 79).

    Devidamente intimado, o acusado apresentou justificativa, alegando que alterou seu horário de trabalho, sendo das 05h00min às 13h20min (mov. 87.1).

    O Ministério Público pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada pelo réu (mov. 94.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.  Considerando os documentos juntados pelo réu (movs. 87.2/87.6), acolho a justificativa apresentada no mov. 87.1. 3.  Oficie-se o DEPEN informando novo endereço do acusado. 4.  No mais, mantenho as cautelares fixadas. 5.  Ciência ao Ministério Público.

    Realeza, datado e assinado eletronicamente.

    Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 26/11/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/11/2021 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Após, tornem conclusos.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 25/08/2021 22:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-38.2021.8.16.0141 Processo:   0000438-38.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATAN JOAO FERREIRA Vistos e examinados estes autos: Previamente à análise da necessidade de prorrogação da monitoração eletrônica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Após, tornem conclusos.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 03/08/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 08:42

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/08/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/07/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/06/2021 17:00

    Expedição de Carta precatória

  • 10/06/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 18:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/06/2021 18:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 09/06/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 15:40

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/05/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:44

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 18:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/05/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 08:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 16:39

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/03/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/03/2021 14:48

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 12:15

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 12:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 09:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/03/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/03/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 12:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2021 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/03/2021 05:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 05:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 05:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 05:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 05:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 05:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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