TJPR - 0001465-55.2010.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDERAL COMERCIO DE AGROALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 06.219.451/0003-62

JOSE DE CASSIA LOPES

CPF *03.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2025 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 21/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 17/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 16/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2024 16:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2024 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/11/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 12/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 28/10/2024 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2024 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:16

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 12:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/02/2024 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 30/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 16:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 12:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/06/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 11:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 12:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2022 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/10/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 02/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/06/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-55.2010.8.16.0072 Processo:   0001465-55.2010.8.16.0072 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$36.208,42 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JOSÉ DE CÁSSIA LOPES SIDERAL COMERCIO DE AGROALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA DECISÃO  1.

    Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ DE CÁSSIA LOPES e SIDERAL COMERCIO DE AGROALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.  2.

    Foi determinada a citação da Empresa Executada (mov. 157.1).

    Conforme o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, reputo como válida a citação de mov. 161.1, ainda que assinada por terceiro.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/2005.

    CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDA POR TERCEIRO VÁLIDA.

    DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO.

    INTERRUPÇÃO.

    RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    SÚMULA 106/STJ. 1.

    Consolidado o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do quinquênio corresponde à data da entrega ou do vencimento do tributo, o que for posterior, e que a interrupção da prescrição, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, o marco interruptivo é apurado pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e § 1º do artigo 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 2.

    Na espécie, observadas as datas dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários em cobro, a partir das declarações entregues, bem dos respectivos vencimentos, e ainda, a data de ajuizamento do feito executivo, verifica-se que a ação foi ajuizada antes do prazo prescricional.

    Ademais, na carta de citação expedida em abril/2002 constou o nome da empresa executada, verificando-se, assim, ter ocorrido a interrupção da prescrição material, comprovado pela juntada do AR positivo de 29/04/2002, como exigido na redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, anterior à LC 118/2005, retroagindo, no caso, seus efeitos à data do ajuizamento do ação, nos termos da Súmula 106/STJ. 3.

    O fato de que o AR teria sido assinado por terceiro e não pela representante legal da empresa executada não afasta a validade da citação efetivada, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/1980, e da jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça firme no sentido de que "é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros".

    Ademais, observa-se que o endereço do AR entregue em 29/04/2002é o mesmo endereço em que o oficial de Justiça certificou a citação da sócia em 30/08/2013, a evidenciar, portanto, a validade da citação da empresa na pessoa de seu representante legal pela via postal, não subsistindo, portanto, a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 4.

    Apelação fazendária parcialmente provida e apelação do patrono da executada prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 50019657820204039999 MS, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 13/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/10/2020) realces não originais 3.

    Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de mov. 166.1 no que tange à constrição de valores.

    Cumpra-se o item 04 da decisão de mov. 157.1.  4.

    Restando infrutífera a medida, tornem os autos conclusos para deliberações quanto aos demais pedidos formulados no mov. 166.1 pela parte Exequente.  Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta 

  • 18/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SIDERAL COMERCIO DE AGROALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

  • 23/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 14/04/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2021 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 19:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/10/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 14/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 05/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE CÁSSIA LOPES

  • 08/06/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 15:07

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 30/04/2020 15:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 15/04/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/04/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 13:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2019 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2019 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2017 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2017 23:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2017 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2017 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2017 18:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/04/2017 15:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2017 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2017 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/03/2017 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2017 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2016 16:38

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 17:22

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2016 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2016 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 15:02

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 17/08/2016 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2016 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2016 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2016 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2016 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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