TJPR - 0000887-50.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

TEREZA BORGES

CPF *71.***.*78-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 07/03/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 07/03/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 07/03/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 09/12/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/11/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 09:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/10/2022 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 18/10/2022 17:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/09/2022 02:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 23:59

  • 27/09/2022 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 22:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 12/08/2022 15:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/05/2022 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/02/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/10/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 14:36

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/09/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 10:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 23/07/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-50.2021.8.16.0123 Processo:   0000887-50.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.525,56 Autor(s):   TEREZA BORGES (CPF/CNPJ: *71.***.*78-55) Terra Indígena de Palmas, S/N - PALMAS/PR Réu(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100       SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Tereza Borges em face de Banco PAN S.A., devidamente qualificados na exordial.

    Devidamente intimado para emendar a inicial a fim de regularizar a representação processual (mov. 10), a parte autora pugnou pela reconsideração do despacho de mov. 10, alegando que a procuração de mov. 1.2 afigura-se à legislação vigente, não havendo que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo e requerendo o prosseguimento do feito (mov. 14.1) Vieram conclusos.

    DECIDO.   FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimado para regularizar a sua representação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), a parte autora não acostou novos documentos, manifestando-se, ainda, pela reconsideração da decisão judicial, ante à legalidade da procuração juntada.

    Ocorre, que conforme já exposto ao mov. 10.1, a procuração outorgada por analfabeto deve ser realizada por instrumento público.

    Ora, em que pese o analfabeto ser plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observados determinadas formalidades, porquanto a aposição de impressão digital em documento particular não constitui prova de que o analfabeto tenha aquiescido com os termos da avença.

    Sobre o tema, oportuna a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador.

    A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu).

    De igual forma, não vale como assinatura a oposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.

    Como o analfabeto (ou qualquer outra pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada. (in Comentários ao Novo Código Civil, Volume III, Tomo II, 2ª ed., Saraiva, p. 479-480).

    Assim, não há dúvidas de que procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, o que, aliás, está previsto nos arts. 215, §2º e 654 do Código Civil.

    A propósito, sobre o tema, a Jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 03.12.2014).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROCURAÇÃO PARTICULAR.

    ANALFABETO.

    AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE.

    NULIDADE.

    A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º e 654 do Código Civil, sendo insubsistente o documento com mera impressão digital do outorgante.

    O mandato outorgado, por instrumento particular, deve ser assinado pelo mandante Inadequado lançar as impressões digitais.

    Nulidade. (TJMG - AC 10000200495158001 - Relator: José de Carvalho Barbosa - J. 17/09/2020) Nessas condições, a procuração apresentada pela parte autora não tem qualquer validade, haja vista que na área reservada à assinatura consta a impressão digital, que atesta seu analfabetismo, sendo inexistente instrumento público a dar validade ao ato.

    No mais, consigno ainda que o causídico em questão já ajuizou centenas de ações idênticas, nesta e em várias comarcas do Paraná, com inegável congestionamento do Poder Judiciário em lides temerárias, eis que, em grande parte, são julgadas improcedentes, pois totalmente destoantes da realidade e com inúmeras suspeitas de fraude e montagem de procuração.

    Assim, não tendo havido a regularização da representação processual da parte autora, outra alternativa não resta senão o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito.   DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I c/c c 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC.

    Baixa e anotações necessárias.

    Custas pela parte autora, com pagamento suspenso em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, se for o caso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.

    LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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