TJPR - 0003125-95.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLEGIO VICENTINO IMACULADO CORACAO DE MARIA

CNPJ: 76.578.137/0029-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE CERUTTI

CPF *64.***.*31-47

JAQUELINE BEATRIZ DALGRALLO

CPF *47.***.*20-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 17/08/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:38

    Homologada a Transação

  • 17/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/04/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2024 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 13/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 21/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/02/2024 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 14/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 07/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2023 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2023 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2023 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/05/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 02/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 08:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 13/02/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 08/02/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 03/02/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 08:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2022 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 08/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 09/10/2022 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 04:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 18/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 04/07/2022 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2022 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 16/04/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE CERUTTI

  • 28/02/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 27/01/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 03:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 03:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 03:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-95.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados, I.

    DA CITAÇÃO Preambularmente esclareço que a citação da parte executada será efetuada por intermédio de carta registrada, pois conforme preceituado no artigo 246, inciso I, combinado com os artigos 247 e 249, todos do Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, sendo admitida a citação por oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio ou nos casos expressamente previstos em lei.

    Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.

    Conste da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso.

    Por fim, deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.

    No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.

    II.

    DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA Desde já, caso a parte executada tenha sido devidamente citada e permaneça silente, determino a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso haja requerimento da parte exequente, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução.

    II.I.

    Efetuado o bloqueio, a Escrivania deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta via sistema, efetuar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, §1°, do Código de Processo Civil).

    II.II.

    Efetuado o bloqueio, intime-se a seguir a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil, cientificando-o que terá o prazo de 5 (cinco) dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores.

    II.III.

    Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, a indisponibilidade de valores será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a instituição financeira, no prazo de 24 horas, transferir os referidos recursos para a conta judicia (artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil).

    II.IV.

    Caso a diligência do SISBAJUD resulte infrutífera, realize-se buscas e restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.

    II.V.

    Em havendo resultado positivo, nos termos do artigo 837, combinado com o artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada.

    II.VI.

    Caso requerido pela parte exequente, expeça-se mandado de depósito, remoção e avaliação do veículo.

    II.VII.

    Infrutífera as diligências do RENAJUD e SISBAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das 03 (três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD.

    Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio).

    Anotações necessárias.

    III.

    DA RESPOSTA NEGATIVA DA CITAÇÃO POR CORREIO Voltando a citação por correio negativa, intime-se a parte exequente para manifestação; caso requeira a citação por oficial de justiça, após adimplida as custas processuais, expeça-se o competente mandado de citação.

    IV.

    Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, bem como as demais determinações contidas nos itens II.I a II.IV da presente decisão.

    IV.I Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil).

    IV.II.

    Caso a parte exequente tenha indicados bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil).

    IV.III.

    Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, certifique detalhadamente as diligências realizadas, voltando os autos conclusos.

    V.

    Não encontrando a parte executada, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, do Código de Processo Civil).

    V.I.

    Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes, o oficial de justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

    Havendo indícios de ocultação, realizará a citação por hora certa (artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil).

    V.II.

    Intime-se a parte exequente para os fins do artigo 830, §2°, do Código de Processo Civil.

    VI.

    Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.

    VII.

    Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil).

    VIII.

    Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    IX.

    Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 08:58

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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