TJPR - 0025842-36.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIS VASILAKIS

CPF *05.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 13:07

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/02/2025 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 20/01/2025 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/01/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/01/2025 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 03:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/11/2024 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/10/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 11/09/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/08/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 12/06/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 05:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 29/09/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:49

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 26/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 16:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/07/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/07/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 21:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2023 14:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/07/2023 10:49

    Processo Reativado

  • 05/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2023 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 03/10/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 04/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 03/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 14:41

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2021 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 21/06/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025842-36.2019.8.16.0182   Recurso:   0025842-36.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Recorrente(s):   Município de Curitiba/PR Recorrido(s):   José Luis Vasilakis XXX INICIO EMENTA XXX AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    TRIBUTO.

    ITBI.

    BASE DE CÁLCULO.

    ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO FISCO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO BEM PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL.

    ARBITRARIEDADE DO FISCO.

    ARTIGO 148, DO CTN E ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 40/2001.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037194-25.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 14.06.2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026741-34.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 29.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053614-42.2017.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 12.04.2019).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

  • 18/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:24

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 14/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2020 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2020 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 11:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/05/2020 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS VASILAKIS

  • 04/02/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/01/2020 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/01/2020 10:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/11/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2019 18:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 10:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 09:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 18:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 18:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2019 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 18:37

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2019 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000061-25.2021.8.16.0155

Alexandre Amaro Rolim

Advogado: Danilo Augusto de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0002696-15.2015.8.16.0017

Juichi Mashiba

Jose Marcolino

Advogado: Imobiliaria Paiaguas LTDA

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2015 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0032892-70.2012.8.16.0017

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Elton Soares

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2012 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0010712-33.2021.8.16.0021

Jorge Leandro Marodin

Banco Bradesco S/A

Advogado: Donato Santos de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0009340-54.2018.8.16.0021

Alexandre Guelfi Pereira da Cruz

Cooperativa de Credito Sicoob Credicapit...

Advogado: Rodrigo Marcon Santana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2020 09:00

Exibir Processo