TJPR - 0007212-36.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELA OLIVER SOARES

CPF *31.***.*57-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 19:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2022 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELA OLIVER SOARES

  • 28/05/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/04/2022 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 19:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2022 08:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/01/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/09/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 24/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2021 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 21/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007212-36.2019.8.16.0018   Recurso:   0007212-36.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Recorrente(s):   Município de Maringá/PR Recorrido(s):   MARCELA OLIVER SOARES RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    ITBI.

    PARTILHA IGUALITÁRIA.

    DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO SOB REGIME PARCIAL DE BENS.

    EXCESSO DE MEAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES.

    ATO DE MERA LIBERALIDADE QUE CONSTITUI DOAÇÃO.

    FATO GERADOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO - ITCMD.

    COBRANÇA DE ITCMD PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS NÃO SE CARACTERIZA COMO TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, II, DO CPC).

    TRANSMISSÃO DE BENS A TÍTULO ONEROSO NÃO COMPROVADA.

    PARTILHA CONSENSUAL (EVENTO 16.6).

    FATO GERADOR DO ITBI NÃO CONFIGURADO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    JUROS DE MORA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    SENTENÇA QUE ARBITROU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188 DO STJ).

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    REFORMA NECESSÁRIA.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E NÃO DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 162 DO STJ).

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA.

    MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS DEMAIS PONTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004582-97.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ ALDEMAR STERNADT -  J. 26.10.2020); (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1676371-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime -  J. 03.10.2017); (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1050387-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime -  J. 06.08.2013).

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença apenas no que tange ao momento de incidência da correção monetária, que deverá incidir a partir da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ).

    No mais, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Logrando o município êxito em parte ínfima de seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/07/2020 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2020 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2020 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/03/2020 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2020 13:36

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 13/02/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2020 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/01/2020 15:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 08:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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