TJPR - 0004338-61.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISETE WISNIEWSKI

CPF *36.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO

CNPJ: 76.339.688/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/11/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:00

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 23/11/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/08/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 19/08/2022 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE WISNIEWSKI

  • 12/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE WISNIEWSKI

  • 25/07/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 11/03/2022 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2021 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0004338-61.2020.8.16.0174 Processo:   0004338-61.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$57.761,32 Polo Ativo(s):   ELIZETE WISNIEWSKI Polo Passivo(s):   Município de Cruz Machado DECISÃO Vistos e examinados estes autos.

    Insurge-se a parte embargante à decisão proferida no mov. 39 que determinou a suspensão do Feito sob o fundamento de que a matéria debatida acerca do adicional de férias estaria pendente de julgamento no IRDR, alegando que a matéria aqui discutida não se assemelha àquela, configurando, portanto, omissão vez que não enfrenta especificamente que a matéria discutida. É consabido que o referido recurso possui fundamentação vinculada.

    Isto significa, que somente poderá ser interposto caso haja na decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante previsão do artigo 48 da Lei 9.099/95 em conjunto com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil Sobre esse assunto, Chimenti esclarece: Verifica-se a obscuridade quando a decisão recorrida não elucida de forma clara determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte.

    Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

    Omisso é o julgado que não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada. (...) Há dúvida quando o julgado não demonstra de forma clara qual a convicção do julgador quanto aos fatos apurados ou mesmo em relação ao direito aplicado. (...) Ainda, existe a possibilidade de correção de erros materiais, definidos como aqueles que são contrários à ideia exposta pelo julgador. (CHIMENTI, Ricardo Cunha.

    Teoria Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 10.

    Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2008. p.229-231).

    Definidas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verifica-se que, no presente caso, a decisão do mov. 39, objeto de embargos de declaração, suspendeu o feito em razão da pendência do julgamento do IRDR n. 004862-40.2018.8.16.000.

    Razão assiste à parte embargante.

    O tema debatido no IRDR n. 004862-40.2018.8.16.000 trata da base de cálculo para gratificação de férias dos servidores público vinculados ao magistério.

    No caso em tela, a Lei Municipal 723/1999 estabelece um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias unicamente (sem se referir a recesso remunerado).

    Portanto, incabível a suspensão do presente Feito sob a justificativa da pendência de julgamento do IRDR.

    Ante o exposto, conheço do recurso interposto, visto que tempestivo e, no mérito, dou provimento para revogar a suspensão do feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Inexistindo manifestação das partes acerca desta decisão, retornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 14 de maio de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/04/2021 17:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/03/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2020 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2020 18:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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