TJPR - 0002350-66.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMILIA LAGO DE ALMEIDA

CPF *15.***.*86-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 13:57

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA

  • 22/08/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 12:14

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/07/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 12/07/2022 14:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2022 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2022 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2022 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-66.2017.8.16.0123 Processo:   0002350-66.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.893,96 Autor(s):   Emília Lago de Almeida Réu(s):   Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória revisional de conta corrente bancária com pedido de tutela antecipada e exibição de documentos ajuizada por EMILIA LAGO DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial.

    Relatou a autora que manteve junto ao banco réu a conta corrente de n. 6.652-4, através da agência 0615-7, desde o ano de 2000, e que durante toda a relação contratual honrou com seus compromissos, arcando com juros abusivos e indevidos, inúmeros operações de mata-mata para pagamentos de contratos anteriores com vícios e cobranças excessivas, tendo realizado perícia contábil, a qual identificou a cobrança a maior no importe de R$ 13.893,96; que pretende controverter todos os débitos e pagamentos de juros e limites desde maio de 2000; que diversas cláusulas do contrato são ilícitas, em especial no que toca aos jutos cobrados pelo réu e sistema de amortização dos contratos, através de renegociação de dívidas e substituição dos contratos; que a perícia contábil unilateral identificou que possui o direito à repetição de indébito no valor de R$ 13.893,96; que, no presente caso, houve a prática de simulação e lesão, razão pela qual os contratos realizados são nulos.

    Pugnou pela concessão de liminar a fim de que o réu se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (eventos 1.2/.21).

    A petição inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (evento 14.1).

    Citado, o réu apresentou contestação (evento 23.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a inépcia da inicial.

    No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, a licitude dos contratos firmados entre as partes e a inexistência de cláusulas abusivas.

    Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (eventos 23.2/.4 e 24.5/.17).

    A impugnação à contestação foi apresentada (evento 27.1).

    Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 28.1).

    O autor se manifestou pela produção de prova pericial (evento 31.1).

    O réu informou a juntada dos contratos firmados entre as partes (eventos 36.1/.17 e 104.1/.22).

    Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 138.1).

    A autora apresentou alegações finais (evento 143.1).

    O réu apresentou alegações finais (evento 144.1).

    Foi determinado, de ofício, a realização de prova pericial (evento 160.1).

    Diante da inércia das partes quanto ao recolhimento dos honorários periciais, foi determinado o cancelamento da prova (evento 210.1).

    Intimadas, as partes não se manifestaram (eventos 215 e 216).

    O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

    DECIDO.

    Da inépcia da inicial O réu arguiu a preliminar de mérito com base na inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido inicial é genérico.

    A preliminar comporta acolhimento, tendo em vista que o réu possui razão.

    Sabe-se que é vedado à parte autora formular pedido genérico, apenas presumindo a existência de abusividades.

    A pretensão revisional visa a averiguação e possível correção de um contrato, tendo como principal objetivo a redução ou extinção do saldo devedor.

    No caso, a pretensão de revisão das cláusulas contratuais é absolutamente genérica, tendo em vista a parte autora não especificou as cláusulas contratuais consideradas como abusivas, não passando de meras conjecturas.

    Ainda que se trate de relação de consumo, não cabe ao Judiciário proceder, de ofício, a pesquisa de abusividade de cláusulas inseridas nos contratos de empréstimo, cabendo, à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais.

    A propósito, neste sentido, a Súmula nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

    Todavia, neste caso, conforme já salientado, a pretensão de revisão das cláusulas contratuais é absolutamente genérica, apontando-se as supostas ilicitudes de maneira totalmente abstrata e, de fato, sem a mínima individuação.

    Note-se que a parte autora se limitou a arguir irregularidades em sua conta corrente e nos contratos bancários celebrados com o réu, tecendo considerações genéricas sobre suposta nulidade da cláusula de capitalização diária e mensal e eventual obscuridade no ajuste da taxa de juros.

    Tais insurgências, no entanto, têm como objetivo único a diminuição da dívida e se resumem a suposto excesso, contudo, para possibilitar a discussão, era dever da parte autora indicar, já na inicial, a taxa de juros que entendia como correta e as cláusulas que reputa como abusivas, o que não foi atendido.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PEDIDO GENÉRICO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO.

    PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

    Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS PELA VIA ELETRÔNICA.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APONTAS AS OBRIGAÇÕES E O VALOR CONTROVERTIDOS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo obtido pela via eletrônica ao qual o beneficiário anuiu aceitando os encargos, mediante o pagamento de prestações fixas, especialmente se a petição inicial contém alegações inteiramente genéricas, sem individualizar as obrigações e o valor controvertidos.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1514271-9 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 20/04/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O TÍTULO E DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA.

    DOCUMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSO.

    AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXCESSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

    PEDIDO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR – 15ª C.Cível – 0028991-67.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – J. 17/08/2020) (destaquei).

    Desta forma, acolho a preliminar arguida e JULGO EXINTO o processo sem resolução de mérito, em relação pedido revisional, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    No mérito Da alegação de vício consistente em simulação/lesão Sobre a nulidade do negócio jurídico simulado, estabelece o art. 167, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º.

    Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.

    Ressalte-se que os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente.

    Sobre a simulação, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(A simulação) consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade.

    O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio, é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei. (...) O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo – inexistente – (simulação absoluta) ou que tem conteúdo – diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades internas” (in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, ed.

    Revista dos Tribunais, p. 167).

    No mesmo sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade.

    Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção.

    A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes.

    As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos, objetiva tão-só produzir aparência.

    Trata-se de declaração enganosa de vontade” (in Direito Civil: parte geral, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 467)”.

    No caso concreto, em que pesem os fundamentos adotados pela parte autora, não há demonstração cabal de que os contratos bancários celebrados entre as partes decorram de simulação de negócio.

    Sabe-se que para reste caracterizado o vício de consentimento passível de anular o contrato, devem ser demonstrados de forma inequívoca os defeitos no negócio jurídico (erro, dolo, coação, simulação ou fraude) que justifiquem a anulação do ato, não podendo a parte autora se valer da alegação com base em meras conjecturas acerca de eventual vício de consentimento.

    Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a parte autora comprovou que efetivamente tenha sido induzida a erro ao realizar os contratos firmados com o réu.

    Aliás, muito pelo contrário, tendo em vista que os instrumentos juntados pelo réu são claros, prevendo as taxas de juros contratados e demais encargos de forma completamente legível e sem demais questões que podiam enganar a parte autora.

    Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Por fim, ausente a demonstração de cobrança de encargos abusivos (ante o acolhimento da preliminar de mérito em relação ao pedido revisional), o pedido de condenação do réu à repetição do indébito também é improcedente.

    Diante do exposto, REVOGO a liminar concedida ao evento 14.1, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Condeno autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se, por fim, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 02/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-66.2017.8.16.0123 Processo:   0002350-66.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.893,96 Autor(s):   Emília Lago de Almeida (CPF/CNPJ: *15.***.*86-06) Rua Manoel Inácio de Loyola, 1173 - Centro - PALMAS/PR Réu(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901       Decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem judicial de mov. 205, determino o cancelamento da prova pericial.

    Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC.

    Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.

    EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz Substituto        

  • 16/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 23:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-66.2017.8.16.0123   Processo:   0002350-66.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.893,96 Autor(s):   Emília Lago de Almeida Réu(s):   Banco do Brasil S/A Intime-se a parte autora para que promova o depósito do valor dos honorários periciais, conforme requerido ao mov. 188, em dez dias, sob pena de preclusão e revogação da prova pericial.

    Diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 25/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-66.2017.8.16.0123 Processo:   0002350-66.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.893,96 Autor(s):   Emília Lago de Almeida (CPF/CNPJ: *15.***.*86-06) Rua Manoel Inácio de Loyola, 1173 - Centro - PALMAS/PR Réu(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901       1.

    Defiro o pedido de mov. 195 e determino a imediata intimação do banco réu, nos termos da decisão de mov. 122,  para que efetua a baixa das anotações no sistema SCR, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, e ante o contido ao mov. 188, intime-se a parte autora para que promova o depósito dos honorários periciais, em dez dias, conforme já determinado. 3.

    Com o pagamento, intime-se o Sr.

    Perito para que se manifeste, no mesmo prazo. 4.

    Diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.

    LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito      

  • 16/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA

  • 08/06/2021 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-66.2017.8.16.0123 Processo:   0002350-66.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.893,96 Autor(s):   Emília Lago de Almeida Réu(s):   Banco do Brasil S/A Trata-se de ação revisional de conta corrente com pedido de tutela antecipada e exibição de documentos ajuizada por EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

    Narrou a autora que possui a conta corrente nº. 6.652-4, agência nº. 0615-7, mantida desde o ano 2000 junto ao banco réu; que o contrato originário acabou passando por diversas modificações em razão de renegociações realizadas pelas partes, utilizando-se de novos empréstimos e contratos para quitação daqueles anteriores; que diversas cláusulas do contrato são ilícitas, em especial no que toca aos jutos cobrados pelo banco réu, e sistema de amortização dos contratos, através de renegociação de dívidas e substituição dos contratos.

    As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora se manifestado pela produção de prova pericial contábil (evento 31.1).

    No evento 138.1 foi deferido o inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide.

    O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

    DECIDO. 1.

    Da necessidade da realização de perícia Revendo entendimento adotado anteriormente por este juízo, e com base no disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, entendo que a produção de prova pericial se faz imprescindível para a correta apreciação dos pedidos iniciais, o que facilita, até mesmo, e se for o caso, eventual liquidação de sentença.

    Explico.

    No presente caso, a autora não pretende simplesmente a revisão de cláusulas contratuais, o que tornaria, certamente, dispensável a perícia, uma vez que bastaria a mera análise de prova documental.

    Aqui, o que se pretende também é a revisão dos lançamentos realizados na conta bancária do autor, o que demanda a realização de perícia contábil para elucidação dos pontos controvertidos, em razão dos diversos extratos bancários juntados nos autos. 2.

    Diante disso, nomeio para realização da perícia o Sr.

    Ricardo Adriano Antonelli, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 2.1.

    Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: “a) Durante o período abrangido pelos extratos bancários, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) adotada(s) na cobrança dos encargos contratuais? Foi respeitada a taxa média de mercado para o período apurado? b) Houve capitalização de juros? c) Foram realizados lançamentos na conta bancária sem que houvesse autorização do autor? d) Em sendo constatada a incidência de encargo(s) abusivo(s), qual o valor da dívida recalculada?”. 2.3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs.

    II e III). 2.4.

    Apresentados os quesitos, intime-se o Sr.

    Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento será rateado entre as partes (art. 95, caput, do CPC). 2.5.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 2.6.

    Havendo discordância, retornem-me conclusos. 2.7.

    Não havendo impugnação, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.8.

    Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC. 2.9.

    Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 3.

    Oportunamente, retornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Palmas, datado e assinado digitalmente.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:09

    NOMEADO PERITO

  • 03/03/2021 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA

  • 24/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/09/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/07/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 20:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/04/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:44

    Despacho

  • 23/04/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:48

    Despacho

  • 20/02/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:44

    Despacho

  • 27/01/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2019 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:27

    Despacho

  • 04/07/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/05/2019 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:01

    Despacho

  • 06/05/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/03/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2019 12:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/12/2018 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA LAGO DE ALMEIDA

  • 19/10/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 02:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2018 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/02/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/11/2017 17:04

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2017 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2017 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2017 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2017 17:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2017 08:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2017 11:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2017 14:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/05/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 14:48

    Despacho

  • 29/05/2017 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2017 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2017 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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