TJPR - 0003243-94.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO

CPF *44.***.*08-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 05/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/08/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 22/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 07/06/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 06/03/2023 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/03/2023 23:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 23:56

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 23:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 23:56

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 23:56

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 23:56

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 23:56

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 09/02/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2022 14:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 09:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 12/11/2022 09:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/10/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 23/09/2022 23:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2022 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 16/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 16/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 16:07

    Distribuído por dependência

  • 01/09/2022 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2022 21:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2022 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 09:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2022 09:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/07/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 24/06/2022 15:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2022 11:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 20/04/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 06/04/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 22:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 22:40

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/02/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 22/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003243-94.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    DEFIRO a Autora, à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; conquanto prova de sua hipossuficiência econômica nos autos.

    Anote-se. 2.

    Recebo a inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada proposta por MÁRCIA REGINA DO NASCIMENTO em desfavor de FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II.

    Sustenta a Autora na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendida com a inscrição efetuada pela ré em seu nome e considera indevida a inscrição por ela realizada diante da inexistência de relação jurídica entre as partes.

    Assim, veio a Juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA, esta última inclusive liminarmente.

    Juntou documentos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.Compulsando o feito, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do CPC). 4.

    Com efeito, a autora nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo a parte fazer prova do fato negativo (inexistência de contratação). 5.

    Sobretudo, por conta do perigo de dano, pois com a restrição existente a autora tem privado seu acesso ao crédito, bem como eventuais financiamentos que queira solicitar e dos quais.

    Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 6.

    Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do CPC), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 7.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial, bem como que a ré se abstenha de cobranças do referido crédito, sob pena de multa de multa a ser fixada pelo juízo em caso de comprovado descumprimento (art. 537 do CPC). 8.

    Dispenso à caução ante a hipossuficiência do autor (art. 300, § 1º, do CPC).

    Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição (mov. 1.16). 9.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 10.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 11.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 12.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 9 Pinhais, 17 de maio de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 12:02

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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