TJPR - 0004858-37.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

PERICLES AIRES

CPF *40.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

ATELIE DINDA FESTEIRA COM VES PROD DECOR FESTAS EIRELI

CNPJ: 34.883.779/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2022 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIÊ DINDA FESTEIRA COM VES PROD DECOR FESTAS EIRELI

  • 15/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-37.2020.8.16.0104 Processo:   0004858-37.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$10.109,98 Polo Ativo(s):   Pericles Aires (RG: 66764141 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*64-34) Rua Souza Naves, 540 - Getúlio Vargas - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-470 Polo Passivo(s):   Ateliê Dinda Festeira Com Ves Prod Decor Festas Eireli (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-52) Rua Coronel João Teixeira, 180 Sala 106- Centro Comercial Adriano Afonso - Conselheiro Paulino - NOVA FRIBURGO/RJ - CEP: 28.633-510 MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-91) Avenida das Nações Unidas, 3000 Parte E - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903       Vistos, etc.

    Ante o pagamento do crédito, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinta a presente execução.

    Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, tudo mediante termo de quitação.

    Sendo requerido, defiro o mandado de levantamento, mediante transferência eletrônica, dos valores depositados para a conta indicada pela parte exequente, conforme autoriza o artigo 906, parágrafo único, do CPC.

    Ressalte-se que o pagamento voluntário da obrigação não afasta necessidade da prolação de sentença de extinção, a uma porque se trata de comando legal que decorre do art. 526, §3, NCPC, a duas porque o pagamento efetivado corresponde ao cumprimento do comando sentencial, o que equivale, por conseguinte, à execução da sentença, ainda que não iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, NCPC e a três porque a quitação decorrente da sentença de extinção confere segurança jurídica ao devedor.  Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicação e registro de acordo com o provimento nº 216/2011 da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito    

  • 16/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIÊ DINDA FESTEIRA COM VES PROD DECOR FESTAS EIRELI

  • 25/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-37.2020.8.16.0104 DESPACHO Preambularmente, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado.

    Expeça-se alvará ordem de transferência dos valores depositados nos autos em favor do exequente e/ou seu procurador, caso haja poderes.

    Após, intime-se a parte autora para que apresente cálculo atualizado referente ao valor remanescente objeto da presente execução/cumprimento de sentença, tendo em vista o depósito de 50% do valor da condenação realizado.  Na sequência, intime-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Efetivado o depósito de valores, intime-se o exequente para que se manifeste.

    Passados 15 dias da intimação sem que seja efetuado o pagamento, condeno o devedor ao pagamento de multa correspondente a 10% do montante devido (art. 523, §1º, CPC).

    Altere-se a classe processual, bem como, comunique-se o Distribuidor para anotação na ficha do processo (art. 68, VII e 437 do CNCGJ-PR).

    Sem prejuízo, em não havendo pagamento, diante do decurso do prazo descrito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, igualmente apresentando planilha atualizado do débito, fazendo-se incluir a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias   Juiz de Direito

  • 01/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 16/08/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIÊ DINDA FESTEIRA COM VES PROD DECOR FESTAS EIRELI

  • 15/06/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0004858-37.2020.8.16.0104 Polo Ativo(s): Pericles Aires Polo Passivo(s): Ateliê Dinda Festeira Com Ves Prod Decor Festas Eireli              MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA       SENTENÇA     Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pelo Juiz Leigo nos autos do processo em epígrafe.   Verifico a adequação e a correição da decisão, o que impõe a sua homologação com modificação apenas no que tange ao valor da condenação.

    Assim, altero o “quantum” e fixo o valor da condenação em R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais), o qual considero ser mais justo e razoável para o caso concreto.   Mantenho incólumes todos os demais termos da sentença.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.       Bruno Oliveira Dias JUIZ DE DIREITO    

  • 18/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/04/2021 16:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIÊ DINDA FESTEIRA COM VES PROD DECOR FESTAS EIRELI

  • 12/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/01/2021 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2020 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2020 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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