TJPR - 0004830-61.2018.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON MARTINS MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2025 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2025 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025

  • 17/07/2025 21:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2025 20:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2025 16:42

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/05/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 14:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/03/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 25/02/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 18:07

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2024 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 21/11/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 21/11/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 21/11/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARTINS MACHADO

  • 02/07/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:22

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2024 22:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2024 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2024 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2024 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2024 13:43

    DECRETADA A REVELIA

  • 02/04/2024 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:13

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/09/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:17

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 23:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/07/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/06/2023 18:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2023 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/06/2023 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/06/2023 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 17:17

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/06/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2023 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0004830-61.2018.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   02/12/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ANDERSON MARTINS MACHADO Vistos, etc.

    Primeiramente, considerando que o noticiado não cumpriu as cláusulas constantes da transação penal e mesmo intimado não justificou seu descumprimento, conforme certificado ao mov. 82.1, revogo a decisão homologatória proferida ao mov. 52.1, consoante enunciado da súmula vinculante nº 35 do STF[1].

    No mais, tendo em vista a apresentação de denúncia e o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo agente ministerial (mov. 85.1), INTIME-SE o noticiado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente quanto aos termos da proposta de suspensão condicional do processo, oportunidade na qual deverá ocorrer o esclarecimento das condições, benefícios e consequências da eventual aceitação ou recusa da proposta ofertada.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.   Ivaiporã, 18 de agosto de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito   [1] Súmula vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 05/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2021 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 16:28

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/08/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/08/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARTINS MACHADO

  • 10/06/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARTINS MACHADO

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0004830-61.2018.8.16.0097 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   02/12/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANDERSON MARTINS MACHADO Vistos, etc.

    Defiro o pedido retro, para tanto, intime-se o infrator para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da transação penal imposta ou justifique o seu não cumprimento, sob pena de revogação do benefício.

    Uma vez justificado, comprovado ou transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Parquet.

    Diligências e intimações necessárias.

    Ivaiporã, 15 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARTINS MACHADO

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:41

    Homologada a Transação

  • 10/03/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 15:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 17:53

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2019 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2019 18:59

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/07/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/03/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 12:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/12/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 09:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/12/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2018 08:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/12/2018 08:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2018 08:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2018 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2018

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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