08/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PE NA LUA CONFECÇÕES LTDA - ME
03/06/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE CRISTINA PERON
05/05/2025 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025 12:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
15/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:17

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/10/2023 12:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2023 12:21

Processo Reativado
28/07/2023 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/07/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 15:59

Recebidos os autos
13/06/2022 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/06/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
13/06/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
13/06/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
13/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/05/2022 13:37

Homologada a Transação
17/05/2022 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/05/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/04/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PE NA LUA CONFECÇÕES LTDA - ME
20/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 20:22

Expedição de Mandado
24/06/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 20:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-30.2021.8.16.0209 Processo: 0001576-30.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.841,06 Exequente(s): PE NA LUA CONFECÇÕES LTDA - ME Executado(s): FRANCIELE CRISTINA PERON

Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

Dil.

Legais.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
22/04/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 13:05

Recebidos os autos
22/04/2021 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 12:09

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/04/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/04/2021 16:11

Recebidos os autos
20/04/2021 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 16:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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