TJPR - 0001561-61.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIGMA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ: 20.277.551/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE GRANDO

CPF *89.***.*14-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

  • 29/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:45

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 07/05/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 18:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/03/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/03/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 09:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/02/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GRANDO

  • 10/11/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 09/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2022 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GRANDO

  • 18/03/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001561-61.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$8.234,74 Exequente(s):   SIGMA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI - ME Executado(s):   Felipe Grando

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 12:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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