TJPR - 0004673-72.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA

CNPJ: 09.156.593/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA OLIVEIRA

CPF *85.***.*57-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA OLIVEIRA

  • 11/08/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 19:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 13/06/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:51

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/05/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2022 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 09:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/11/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-72.2020.8.16.0209   Processo:   0004673-72.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$3.701,78 Exequente(s):   ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA representado(a) por RODRIGO RIPPEL Executado(s):   JULIANA OLIVEIRA

    Vistos.

    A parte autora, em planilha de cálculo acostada aos autos, cumulou a cobrança de multa moratória com rescisória, o que não é possível, quando se tratam de sanção decorrente do mesmo fato gerador.

    No caso em tela, tanto a multa moratória, quanto à rescisória, apesar de previstas contratualmente, no caso dos autos, decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento por parte do contratante.

    Dessa forma, não podem ser cumuladas, conforme já exposto no despacho anterior.

    Menciona a Jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

    MORA CONFIGURADA.

    P R E V I S Ã O E X P R E S S A N O S C O N T R A T O S DE QUE OS MONTANTES SERIAM EXIGÍVEIS QUANDO DA CONFECÇÃO DO ‘DOCUMENTO DE EMISSÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO’.

    ENCARGOS.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.

    NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA.

    INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA.

    ILEGALIDADE.

    BIS IN IDEM.

    COINCIDÊNCIA DO FATO GERADOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CLÁUSULA ABUSIVA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0043447-22.2020.8.16.0000 - PORECATU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.03.2021) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS.

    ATRASO NO PAGAMENTO.

    PRETENSÃO DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    FUNDAMENTO IDÊNTICO PARA AMBAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O recorrente pretende o reconhecimento da possibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa moratória no caso concreto, em virtude de se originarem de fatos distintos. 2.

    A pretensão não comporta acatamento.3.

    No caso, a causa de pedir se consubstancia apenas no atraso do pagamento dos alugueis, inexistindo tese acerca de qualquer outra cláusula contratual violada pelo recorrido.

    Neste contexto, a fixação da cláusula penal moratória com a compensatória importa em bis in idem, pois possui o mesmo fato gerador. 4.

    Neste sentido: STJ - AgRg no AREsp 388.570/RJ, rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 16-6-2016). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015825-45.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.02.2021) Diante disso, intime-se novamente a parte exequente para retificar a planilha de cálculo apresentada, de modo a evitar a cumulação das multas moratórias e compensatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 20/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 20:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-72.2020.8.16.0209   Processo:   0004673-72.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.701,78 Exequente(s):   ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA representado(a) por RODRIGO RIPPEL Executado(s):   JULIANA OLIVEIRA  

    Vistos.   Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, para retificar o cálculo de modo a evitar a inclusão cumulativa das multas moratórias e compensatórias.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOCUMULAÇÃO DE MULTA.MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIAMESMO FATO GERADOR. -IMPOSSIBILIDADEEXCESSO DE EXECUÇÃOSUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU Não é possível haver cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória cujas sanções decorrem do mesmo fato gerador.- Comprovado o bis in idem decorrente da cumulação das multas moratória e compensatória, na atualização do débito reivindicado, reconhece-se o excesso de execução.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA(TJGO - APc nº 02160907520198090178 - Rel.

    Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, Julg.13/05/2020).   Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/04/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/12/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 10:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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