TJPR - 0004212-03.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIEGO ALBERTO LOCKS FREITAS

CPF *48.***.*74-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEM MARIA CORADI MAGRO

CPF *00.***.*92-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:19

    Homologada a Transação

  • 04/04/2023 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/04/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/03/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 20/10/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ALBERTO LOCKS FREITAS

  • 25/08/2022 15:43

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 11:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/07/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM MARIA CORADI MAGRO

  • 12/07/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-03.2020.8.16.0209   Processo:   0004212-03.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   DIEGO ALBERTO LOCKS FREITAS Executado(s):   CARMEM MARIA CORADI MAGRO

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD . 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, 04 de maio de 2021.   Lisiane Heberle Mattos Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/04/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/11/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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