TJPR - 0003875-70.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

WORLD LINK IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ: 13.698.697/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELMIRO REBELO

CPF *10.***.*06-20

JOAO LUCAS DOS SANTOS

CPF *40.***.*12-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/07/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 17/11/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 18/06/2021 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BELMIRO REBELO

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUCAS DOS SANTOS

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 31/05/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003875-70.2019.8.16.0040 Processo:   0003875-70.2019.8.16.0040 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   15/08/2019 Requerente(s):   WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-68) Rua Antônio Arnaldo Albergaria Pereira, 1534 - Parque Via Norte - CAMPINAS/SP - CEP: 13.065-010 Requerido(s):   BELMIRO REBELO (RG: 1490042 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*06-20) R FERNAO DIAS, 649 CASA - ALTÔNIA/PR - Telefone: (44) 9.9986-9480 JOÃO LUCAS DOS SANTOS (RG: 5029697 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*12-00) AV DOS AGRICULTORES, 1318 C - ALTÔNIA/PR - Telefone: (41) 9906-1910       1) Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por World Link Importação e Exportação em Informática Ltda.

    Este Juízo indeferiu o pedido de restituição feito pelo Requerente, em razão das máquinas serem objetos de delito, sob pena de estar incentivando a ilicitude (mov. 14.1 O Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 18.1).

    O recurso de apelação interposto no mov. 18.1 não foi recebido (mov. 20.1).

    O advogado Dr.

    Reginaldo Munhoz Rodrigues, OAB/PR 65.342, renunciou aos poderes a ele outorgados, por motivo de foro íntimo, solicitando a exclusão de seu nome do rol de procuradores (mov. 25.1).

    Em decisão de mov. 26.1 foi determinado a desabilitação do advogado Reginaldo Munhoz Rodrigues, OAB/PR 65.342, devendo as intimações do sentenciado serem direcionadas ao advogado Dr.

    Claudinei Pereira Capillas, OAB/PR 71.521.

    Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2) Cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 14.1.                      3) Após as baixas e anotações necessárias, arquive-se. 4) Diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado eletronicamente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 11:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:46

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 10:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/02/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 04/12/2020 18:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/12/2020 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:37

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 24/11/2020 08:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2020 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2020 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 03/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:44

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/05/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE WORLD LINK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  • 17/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0003520-60.2019.8.16.0040

  • 12/11/2019 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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