TJPR - 0001635-89.2021.8.16.0056
1ª instância - Cambe - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2023 20:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/02/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/09/2022 16:28
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2022 16:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:22
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/09/2022 16:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/09/2022 16:06
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/08/2022 14:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
25/08/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
25/08/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
25/08/2022 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2022 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/07/2022 18:30
Recebidos os autos
-
13/07/2022 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
12/07/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
30/06/2022 17:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
30/06/2022 17:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
31/05/2022 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 23:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/05/2022 14:48
Juntada de Certidão FUPEN
-
10/05/2022 12:14
Recebidos os autos
-
10/05/2022 12:14
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
10/05/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2022 14:40
Recebidos os autos
-
20/04/2022 14:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/04/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 12:30
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
14/03/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/03/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/02/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
-
24/02/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
-
24/02/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
-
24/02/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
-
31/01/2022 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:30
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/01/2022 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 20:16
Recebidos os autos
-
20/01/2022 20:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 10:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 14:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/01/2022 14:19
Recebidos os autos
-
11/01/2022 14:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022
-
11/01/2022 14:19
Baixa Definitiva
-
11/01/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
04/12/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MATEUS GRABRIEL DA SILVA DE SOUZA
-
04/12/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HENRIQUE PROCESSO
-
22/11/2021 12:53
Recebidos os autos
-
22/11/2021 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/11/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 11:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
16/11/2021 11:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
05/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 15:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
24/09/2021 14:39
Pedido de inclusão em pauta
-
24/09/2021 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 19:07
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/09/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2021 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 13:38
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
20/09/2021 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 16:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 17:53
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
15/09/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 18:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/08/2021 16:32
Recebidos os autos
-
27/08/2021 16:32
Juntada de PARECER
-
27/08/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/08/2021 12:05
Recebidos os autos
-
23/08/2021 12:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/08/2021 12:05
Distribuído por sorteio
-
20/08/2021 18:26
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 18:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/08/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
05/08/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
05/08/2021 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021
-
26/07/2021 15:40
Recebidos os autos
-
26/07/2021 15:40
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/07/2021 09:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:17
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/06/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 14:25
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 09:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2021 09:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 09:43
Recebidos os autos
-
18/06/2021 09:43
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2021 09:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 21:55
Expedição de Mandado
-
17/06/2021 21:55
Expedição de Mandado
-
17/06/2021 11:36
Juntada de TOMADA DE TERMO
-
17/06/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 11:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 19:13
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/06/2021 14:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/06/2021 14:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/06/2021 14:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/06/2021 01:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:03
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 11:49
Recebidos os autos
-
21/05/2021 11:49
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/05/2021 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 09:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 19:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/05/2021 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/05/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:35
Recebidos os autos
-
05/05/2021 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2021 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/05/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
29/04/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 08:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.
Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-89.2021.8.16.0056 Processo: 0001635-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS GRABRIEL DA SILVA DE SOUZA Victor Henrique Processo Trata-se de Processo-Crime instaurado por iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal MATEUS GRABRIEL DA SILVA DE SOUZA e VICTOR HENRIQUE PROCESSO, quanto à prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Notificado, os denunciados apresentaram defesa prévia por defensora constituída (seq. 91.1), conforme artigo 55, da Lei nº. 11.343/06, não alegando preliminares.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a inicial acusatória se mostra hígida, respeitando o disposto no artigo 395, do CPP, nova redação, sendo, portanto, apta ao processamento.
O juízo é competente (art. 69, inc.
I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual.
Os réus, são por sua vez, partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, posto que a eles se imputam a prática criminosa.
O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo.
Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia.
Destarte, considerando o exposto, bem como o fato da denúncia não ser inepta, nem se encontrar ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, havendo justa causa para a acusação, ainda mais que vigora nesta fase processual (recebimento da denúncia) o princípio do in dúbio pro societate, presentes, portanto, os requisitos exigidos por lei, recebo a denúncia, e, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2021 às 14h00min.
Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams (ou outro que estiver disponível), conforme autoriza o artigo 2º, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado.
Em sendo necessário, intime-se o(a) nobre defensor(a) para informar, se possível, o telefone de contato de sua(s) testemunha(s), na forma preconizada pelo artigo 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial.
As testemunhas policiais poderão ser ouvidas por videoconferência na própria unidade militar ou delegacia de polícia, devendo se fazer presentes no local, no horário agendado.
A oitiva dos réus que se encontram presos será realizada por videoconferência, em sala própria reservada na Delegacia de Cambé ou outra unidade penitenciária, conforme já acordado com o DEPEN, ficando desde já dispensada a requisição dos réus.
Citem-se os denunciados, conforme estabelecido no artigo 56 da Lei 11.343/2006 e atentando-se à determinação do artigo 24 do Decreto Judiciário 400/2020.
Intimem-se.
Requisite-se, se necessário.
Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do art. 602, inciso III e seguintes, Código de Normas.
Diligências necessárias.
Cambé, 27 de abril de 2021.
Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito -
28/04/2021 20:03
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 20:03
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/04/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
28/04/2021 19:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/04/2021 17:43
Recebidos os autos
-
28/04/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 12:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/04/2021 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/04/2021 12:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/04/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/04/2021 12:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/04/2021 19:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/04/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 16:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/04/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR
-
23/04/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 08:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2021 08:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2021 15:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.
Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-89.2021.8.16.0056 Processo: 0001635-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS GRABRIEL DA SILVA DE SOUZA Victor Henrique Processo Vistos, etc..
Na forma do artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/2006, notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc.
LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mister (art. 55, § 3º, Lei 11.343/06).
Na forma preconizada pelo artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial, deverá os réus o ou seus defensores, necessariamente, informar a este r.
Juízo os endereços eletrônicos das testemunhas que pretendem arrolar, sendo-lhes facultado ainda, a indicação do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do celular, garantindo-se a preservação dos dados, na forma do art. 24, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.
Solicite-se os antecedentes criminais dos acusados pelo sistema oráculo, bem como pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná, certificando, ainda, o Cartório, em caso positivo, detalhadamente acerca desses antecedentes.
Por fim, oficie-se à d.
Autoridade Policial para que junte o laudo definitivo das drogas apreendidas, no prazo de 20 (vinte) dias.
Intimem-se.
Dil.
Necessárias. Cambé, 05 de abril de 2021.
Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito -
06/04/2021 19:00
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 19:00
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/04/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:48
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 12:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
01/04/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 15:56
Recebidos os autos
-
31/03/2021 15:56
Juntada de DENÚNCIA
-
31/03/2021 09:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/03/2021 11:43
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
18/03/2021 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 13:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2021 09:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2021 00:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 20:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/03/2021 20:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/03/2021 16:15
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
16/03/2021 16:07
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
16/03/2021 11:28
Recebidos os autos
-
16/03/2021 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 17:14
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 17:14
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 17:10
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
15/03/2021 17:09
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
15/03/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:59
Recebidos os autos
-
15/03/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 13:52
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 13:52
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
15/03/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/03/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 18:35
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/03/2021 18:35
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/03/2021 13:49
Recebidos os autos
-
13/03/2021 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 23:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 22:35
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
12/03/2021 20:16
Alterado o assunto processual
-
12/03/2021 19:44
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 19:29
Recebidos os autos
-
12/03/2021 19:29
Juntada de PARECER
-
12/03/2021 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 18:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/03/2021 18:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/03/2021 18:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
12/03/2021 18:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
12/03/2021 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/03/2021 17:54
Recebidos os autos
-
12/03/2021 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 17:43
Recebidos os autos
-
12/03/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 17:43
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/03/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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