TJPR - 0001547-11.2021.8.16.0037

1ª instância - Quatro Barras - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA NIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA

CNPJ: 31.333.981/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA

  • 11/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão

  • 28/02/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2024 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/11/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/10/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 31/10/2024 11:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/10/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/04/2024 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA NIS

  • 16/10/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 17:33

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA NIS

  • 10/07/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/05/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 18:13

    Declarada incompetência

  • 05/05/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 07:43

    Expedição de Certidão

  • 30/03/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 17:29

    Expedição de Certidão

  • 24/11/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

  • 16/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 12:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 18:49

    Processo Reativado

  • 11/03/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

  • 13/10/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:20

    Homologada a Transação

  • 16/09/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 00:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 21/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

  • 18/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA NIS

  • 07/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/07/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 21:16

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

  • 01/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-11.2021.8.16.0037   Processo:   0001547-11.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   RAFAELA NIS Polo Passivo(s):   CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   RECEBIMENTO DA INICIAL: 1.

    Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC,art. 14 da Lei 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial.   GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2.

    A parte autora pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, acostando declaração de hipossuficiência.

    Não obstante o requerimento formulado, deixo de conhecer o pedido ante a falta de interesse, uma vez que o procedimento, segundo a Lei 9.099/95, é isento de custas.

    Todavia, se ao final do processo o autor for sucumbente e possuir o interesse em recorrer, deverá formular o pedido de gratuidade da justiça, oportunidade em que será analisado.   DA TUTELA ANTECIPADA 3.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por RAFAELA NIS em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE.

    Aduz a autora que firmou com a requerida, em janeiro de 2021, acordo extrajudicial por meio da qual se comprometeu a efetuar o pagamento de R$3.000,00 com vencimento em 20/01/2021 a título de entrada, mais quatro parcelas de R$500,00, com vencimento no dia 05 dos meses subsequentes.

    Ainda, se comprometeu a efetuar o pagamento de R$6.345,15 mediante negociação a ser realizada no mês de junho de 2021.

    Diz que após a assinatura do contrato, em 01/02/2021, e o pagamento do valor do acordo, entrou em contato com a requerida, via Whatsapp, para a reabertura da matrícula e liberação das disciplinas a serem cursadas.

    Entretanto, aduz que foi informada que as matérias seriam devidamente liberadas mediante o pagamento da primeira mensalidade.

    Relata ter efetuado o pagamento, porém a requerida não cumpriu com o acordo.

    Afirma ter entrado em contato com a requerida por diversas vezes, porém, sem sucesso.

    Requer a concessão de tutela antecipada para o fim de : Que sejam liberadas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso.

    Anexou docs em mov. 1.2/1.22. É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.   4.

    Diante dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida indispensáveis à concessão da medida liminar, nesta quadra sumária.

    Explico.

    Para o deferimento da tutela de urgência, deve-se analisar se estão presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A verossimilhança da alegação da parte requerente reside, nesse momento processual, em suas próprias afirmações, e nos documentos acostados aos autos.

    O contrato firmado entre as partes deve ser analisado à luz das disposições do CDC, uma vez que o presente caso representa uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6 , inciso VIII, da legislação consumerista Constata-se nos autos que a autora firmou com a requerida, em janeiro de 2021, acordo extrajudicial por meio da qual se comprometeu a efetuar o pagamento de R$3.000,00 com vencimento em 20/01/2021, a título de entrada, mais quatro parcelas de R$500,00, com vencimento no dia 05 dos meses subsequentes, bem como o pagamento de R$6.345,15 mediante negociação a ser realizada no mês de junho de 2021.

    Diz que após a assinatura do contrato em 01/02/2021 e o pagamento do valor do acordo, entrou em contato com a requerida via Whatsapp para a reabertura da matrícula e liberação das disciplinas a serem cursadas.

    Entretanto, aduz que foi informada que as matérias seriam devidamente liberadas mediante o pagamento da primeira mensalidade, o que foi feito.

    Relata que a requerida solicitou ainda diversos pagamentos mensais, conforme mov.1.1, fl.13 dos autos, nominadas de dependências.

    Pois bem.

    De acordo com os prints anexados aos autos, observa-se demora na solução da ocorrência, e ausência de solução e explicação do ocorrido.

    Desta forma, não constata-se que tenha sido explicado à autora, ora consumidora, com clareza os termos do contrato.

    Foi desta forma, aparentemente condicionada a consumidora, à erro, uma vez que conforme contrato anexado aos autos não foi mencionado que continuaria a autora a efetuar o pagamento de demais mensalidades referentes a dependências que ela possuía na faculdade.

    Assim, foi o contrato carente de informações adequadas e precisas quanto ao preço a ser pago pela consumidora.

    De acordo com o artigo 6º, inciso III, do CDC: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem.   E, ainda, conforme artigo 46, do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem mredigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”.   Configura, no presente caso, afronta aos princípios da boa-fá, igualdade, equilíbrio, equidade e transparência o descumprimento do dever de informação.

    Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

    PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE.

    PROMOÇÃO ANUNCIADA PELA RECLAMADA – PAGAMENTO REDUZIDO DAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO SERIA FINANCIADO E DILUÍDO NOS MESES SUBSEQUENTES – PROPAGANDA ENGANOSA – CONDUTA ABUSIVA.

    COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA.

    RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. 2.

    RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – REGRA DO ART. 42, P. ÚN., DO CDC AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DEMANDADA. 3.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC.

    COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – ABALO MORAL NÃO COMPROVADO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4.

    RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003428-87.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.10.2020).   Constato ainda, o perigo na demora em virtude do atrasado na conclusão do curso da autora.

    Finalmente, não vislumbro o perigo da irreversibilidade do provimento de urgência.   DISPOSITIVO 5.

    Ante o exposto, considerando que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis sejam liberadas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, sob pena de multa diária de R$100,00.   DISPOSIÇOES FINAIS 6.

    Determino que a Secretaria siga o trâmite do processo em conformidade com o art.16 da Lei 9.099/1995. 7.

    Observe a Secretaria o disposto no artigo 18, inciso I da Lei 9.099/1995, procedendo-se a citação do requerido com aviso de recebimento em mão própria. 8.

    Atente-se, ainda, às disposições da Portaria n.2/2017, deste Juízo, no que concerne às citações e intimações negativas. 9.

    Oportunamente, conclusos.   Campina Grande do Sul, data do sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/05/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 16:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2021 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 23:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 23:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 23:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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