TJPR - 0001338-64.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENORBERTO RUBEM TEODORO

CPF *98.***.*70-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 12/08/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 12/08/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:28

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 10/06/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/02/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 15:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 10:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/09/2021 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-64.2021.8.16.0159 Em que pese argumente o Ministério Público pela desnecessidade de prévia manifestação do poder público, conforme determina o artigo 2º, da Lei n. 8.437/1992, aduzindo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde do paciente, verifico a necessidade de justificação prévia pela Fazenda Pública.

    Isso porque o paciente já está em fila para realização do procedimento (mov. 1.10), e não há nos autos informações suficientes a fim de aferir o respeito às regras do Sistema Único de Saúde (SUS) no que concerne à obediência a eventual “fila” para realização do procedimento, tampouco em qual “posição” o paciente se encontraria.

    Nesse cenário, diante da escassez de recursos do sistema de saúde do Estado, inviável a adoção de medidas que poderiam “burlar” as regras colocando o paciente requerente em posição superior, prejudicando outros pacientes que aguardaram administrativamente o procedimento.

    Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessário a intimação da parte requerida previamente à decisão sobre o pedido liminar.

    Determino a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei n. 11.419.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos com destaque de urgência.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 14 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 18/05/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006259-42.2018.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cleverton Valdinei Rangel

Advogado: Piero de Sousa Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/01/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0002371-63.2018.8.16.0137

Ministerio Publico de Estado do Parana

Fabiano Rodrigues

Advogado: Ivo Marcos de Oliveira Tauil

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2018 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0001236-46.2015.8.16.0161

Maria de Piedade de Melo Ramos

Funeraria Cristo Redentor - Robson Crist...

Advogado: Celio Aparecido Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0000150-50.2009.8.16.0161

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Helena Santos

Advogado: Celio Aparecido Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000984-55.2020.8.16.0165

Copel Distribuicao S.A.

Adevair Bidim Primo

Advogado: Francisley Pereira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2025 14:48

Exibir Processo