TJPR - 0003415-78.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTO DA SILVA MARTINS

CPF *68.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 21:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 11:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/03/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NILTO DA SILVA MARTINS

  • 09/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/02/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 17:50

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NILTO DA SILVA MARTINS

  • 08/12/2022 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/11/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/09/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 05/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2022 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 00:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NILTO DA SILVA MARTINS

  • 30/06/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/06/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 20:30

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/04/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:26

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/02/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/12/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 19:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/11/2021 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2021 11:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/09/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/08/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/08/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 22:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/06/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILTO DA SILVA MARTINS

  • 19/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/06/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n° 3415-78.2021 Ação de busca e apreensão   I – Trata-se de ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária em que a parte autora pretende a consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos.

    Embora já exista contestação, a marcha processual deve ser corrigida, porquanto há vício no procedimento.

    Com efeito.

    De acordo com o Dec.-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão possui rito próprio, que não se equipara ao ordinário, ao menos de início.

    Reza o §3º do art. 3º da lei em questão que o devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar.

    Tenho convicção firme no sentido de que a citação do devedor e a oportunidade para se defender estão condicionadas ao cumprimento de liminar eventualmente deferida.

    Antes disso, tais atos processuais não podem ocorrer, haja vista que, segundo o art. 4º, deferida a liminar e não encontrado o bem, o credor tem a faculdade de recorrer à ação executiva.

    Neste processo, sequer houve o cumprimento da liminar.

    Por isso, o que se vê com a oferta da defesa é verdadeiro adiantamento de atos processuais sem previsão legal e em inobservância do rito adequado.

    Diante do exposto, por ora, NÃO CONHEÇO, por ora, da defesa apresentada no evento 41.

    II – Com relação ao pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos.

    II – Sobre o pedido de reconsideração da liminar, cumpre fazer as seguintes ponderações: constituído o devedor em mora, torna-se possível a apreensão do veículo dado em garantia, haja vista que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Dec.

    Lei nº 911/69).

    Saliente-se que não há como acolher a alegação de que estaria sendo ferido o direito ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que o Dec.

    Lei nº 911/69 possibilita a apresentação de defesa em momento oportuno.

    Conquanto a parte ré sustente a descaracterização da mora, não se verifica demonstração de que a questão não se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores, haja vista o teor das súmulas 596 do STF e 539 do STJ.

    Ademais, restou pactuado no contrato juntado no evento 1.6, datado de mai/20, a taxa mensal de juros de 2,14% e a taxa média de mercado à época era de 1,49% ao mês, conforme se extrai do site: https://www3.bcb.gov.br/.

    Outrossim, em análise superficial ao contrato juntado no evento 1.6, denota-se que este traz informações precisas a respeito do valor a ser pago, basta serem calculados os juros e as demais cobranças.

    Além disso, a alegação da parte ré de que as consequências sobrevindas em razão da pandemia COVID-19 estariam impactando diretamente o cumprimento do contrato objeto dos autos também não merece prosperar, haja vista que sequer restou demonstrada esta alegação, mas,

    por outro lado, a urgência da medida liminar em favor do banco restou evidenciada no evento 13.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar.

    IV – No mais, desentranhe-se o mandado, conforme requerido no evento 40.

    Dil. necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/04/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/03/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/02/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2021 10:00

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000158-03.2017.8.16.0143

Jacob Kichileski Ribeiro

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Arlindo Lima de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0001432-65.2018.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Oseas de Oliveira Nascimento

Advogado: Jorge Augusto Hornung

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2018 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0009098-56.2020.8.16.0173

Celio Batista Martins Filho

Thiago Fantineli Scoparo

Advogado: Carlos Arauz Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002377-18.2017.8.16.0004

Simone Pimentel Guimaraes

Estado do Parana

Advogado: Cesar Augusto Scherer Sardeto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000019-16.2001.8.16.0045

Joao Carlos Timoteo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcos Cesar Sauer

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2025 17:12

Exibir Processo