22/03/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:20

Recebidos os autos
22/03/2023 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2023 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 15:12

Recebidos os autos
28/02/2023 15:12

Juntada de CUSTAS
28/02/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/12/2022 14:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/12/2022 01:08

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:27

Recebidos os autos
01/12/2022 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 18:38

Recebidos os autos
17/10/2022 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2022 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 01:04

Conclusos para despacho
11/10/2022 07:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 01:06

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:45

Recebidos os autos
16/09/2022 12:45

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/09/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2022 16:09

Recebidos os autos
12/06/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2022 08:39

Declarada incompetência
30/05/2022 19:00

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:19

Recebidos os autos
26/05/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2022 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2022 18:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2022 01:03

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
28/03/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
28/03/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
28/03/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
28/03/2022 13:28

Recebidos os autos
28/03/2022 13:28

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:28

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:28

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:28

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:28

Baixa Definitiva
28/03/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
04/03/2022 12:53

Recebidos os autos
04/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:52

Recebidos os autos
04/03/2022 12:45

Juntada de RETORNO DO STF
27/09/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/09/2021 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/09/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:09

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/09/2021 17:08

Juntada de RETORNO DO STF
22/07/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/07/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/06/2021 13:38

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2021 13:38

Recebidos os autos
23/06/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2021 20:18

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/06/2021 18:04

Recebidos os autos
09/06/2021 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 19:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2021 19:27

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 15:37

Alterado o assunto processual
24/05/2021 15:37

Alterado o assunto processual
22/05/2021 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2021 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:22

Recebidos os autos
19/05/2021 16:22

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0043231-05.2009.8.16.0014/3 Recurso: 0043231-05.2009.8.16.0014 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, ao fundamento de que o custo do medicamento pleiteado (Tema 6 do STF) não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora e que a análise da violação do decisum aos artigos 5º, 196 e 197 da Constituição Federal encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Em contrarrazões ao recurso, a parte Agravada pugnou pelo não seguimento do Agravo em razão da adequada não aplicação do Tema 6 do STF, vez que o alto custo do medicamento não foi objeto de discussão pela Câmara, bem como que a análise da suscitada violação aos dispositivos constitucionais invocados exigiria revolvimento do material fático-probatório, atraindo óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (mov. 5.1). É o relatório.

O conhecimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário é inviável, dada a inobservância da Agravante aos requisitos inerentes ao recurso manejado.

Com efeito, o artigo 1.042, combinado com o artigo 1.030, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: apresentando as hipóteses de inadmissão do recurso.

Nesse contexto, deve-se observar que apesar da Agravante ter direcionado o Agravo ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistiu sequencialmente a necessária indicação de remessa ou endereçamento do Agravo ao Supremo Tribunal Federal, quer seja no preâmbulo, quanto em seus pedidos.

Desta forma, em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece em tais situações a existência de erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for devidamente endereçado ao órgão competente.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ENDEREÇAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ERRO GROSSEIRO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual a interposição de recurso cabível contra decisão proferida por esta Corte, mas dirigido erroneamente ao Supremo Tribunal Federal, constitui erro grosseiro, capaz de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no Ag 1153024/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, denota-se que o endereçamento do feito a Tribunal diverso ao competente para apreciação da matéria em questão, configura evidente erro grosseiro, incapaz de viabilizar a aplicação da fungibilidade recursal.

Assim, aplicando-se analogicamente tal entendimento, como no presente caso inexistiu a indicação para que fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal o Agravo interposto, ou qualquer menção a endereçamento para tal Corte Superior, denota-se claramente a existência de erro grosseiro.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo em Recurso Extraordinário, por ser manifestamente incabível.

Curitiba, 17 de maio de 2021. Luis Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
18/05/2021 21:46

Alterado o assunto processual
18/05/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/05/2021 17:45

PREJUDICADO O RECURSO
17/05/2021 14:46

Alterado o assunto processual
17/05/2021 14:45

Alterado o assunto processual
14/05/2021 20:07

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/05/2021 22:02

Recebidos os autos
05/05/2021 22:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 22:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/05/2021 21:13

Recebidos os autos
03/05/2021 21:13

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 21:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 17:54

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/04/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/04/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:39

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
14/04/2021 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/04/2021 09:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2021 08:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/04/2021 08:45

Juntada de Certidão
11/07/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:15

Recebidos os autos
08/07/2020 13:15

Juntada de CIÊNCIA
08/07/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/07/2020 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 16:07

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
07/07/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:06

Recebidos os autos
07/07/2020 16:05

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
07/07/2020 16:03

Recebidos os autos
07/07/2020 16:02

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
07/07/2020 15:58

Recebidos os autos
07/07/2020 15:57

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
07/07/2020 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
07/07/2020 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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