TJPR - 0001467-25.2018.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

56ª DELEGACIA DE POLICIA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR DALSOTO

CPF *61.***.*86-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/09/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 15/06/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 18:35

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/11/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/11/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2021 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/11/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/11/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/11/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/11/2021 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 20:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:59

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR DALSOTO

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2021 16:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 21:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2021 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 16:19

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2021 10:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 02:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-25.2018.8.16.0143   Processo:   0001467-25.2018.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/10/2018 Autor(s):   56ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE RESERVA Vítima(s):   CAMILA MARIA ANTUNES Réu(s):   GILMAR DALSOTO 1.

    Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto (mov. 79.1). 2.

    Intime-se o apelante para que ofereça razões e, após, vista ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, facultado ao apelante apresentar as razões em segundo grau, nos termos do §4° do citado artigo, ante a mudança no entendimento dos Tribunais Superiores acerca da recepção do dispositivo pela EC n° 45[1]. 3.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com homenagens e cautelas de estilo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] HABEAS CORPUS.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DIRETAMENTE PERANTE ESTE E.

    TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DE 2004.

    PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5°, LXXXVIII, CF).

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ORDEM CONHECIDA E CONEDIDA. (TJPR, 4ª C.

    Criminal, 0057817-40.2019.8.16.0000, Rel.

    Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 28/11/2019).

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SÚMULA 691/STF.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    APELAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

    PREVISÃO LEGAL.

    ART. 600, §4°, DO CPP.

    INOBSERVÂNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2.

    O §4° do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3.

    Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4.

    Writ não conhecido.

    Ordem concedida de ofício. (STJ, 5ª Turma, HC 468520/PR, unânime, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJ 27/05/2019).

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 09:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2020 03:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2020 03:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2020 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 02:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 02:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 02:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 02:40

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 02:38

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2019 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 21:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 21:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 21:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2019 09:23

    Despacho

  • 24/04/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 15:05

    Despacho

  • 27/03/2019 11:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/12/2018 12:28

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2018 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/12/2018 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2018 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 13:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 13:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/11/2018 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/11/2018 21:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2018 21:14

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 23:22

    APENSADO AO PROCESSO 0001370-25.2018.8.16.0143

  • 29/10/2018 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
11/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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