TJPR - 0076553-30.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

CPF *20.***.*86-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 10/11/2022 13:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2022 13:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/10/2022 13:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/08/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/08/2022 18:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/08/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 02:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 06/12/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 17:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/11/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/11/2021 12:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2021 21:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 18/11/2021 21:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 18/11/2021 21:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 18/11/2021 21:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 18/11/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 17:01

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:01

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2021 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 29/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Recurso:   0076553-30.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, e 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que está ausente a autoria delitiva, vez que não ficou comprovado que a droga encontrada se destinava ao tráfico, que há contradições nos depoimentos dos policiais, que tem sofrido ameaça por parte dos agentes públicos, que na dúvida deve ser absolvido, por força do princípio do in dubio pro reo, e que, subsidiariamente, deve ser aplicada a causa especial de redução da pena, à medida que preenche os requisitos legais para a sua concessão.

    A pretensão recursal, contudo, não deve ser admitida.

    Infere-se do acórdão combatido que o Colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação do réu, pelo crime de tráfico de drogas, era de rigor, vez que evidenciadas tanto autoria quanto materialidade delitivas, e que o fato de ser reincidente é impeditivo para a concessão do tráfico privilegiado, in verbis: “A materialidade delitiva do crime de tráfico encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4, Termo de Promessa Legal de mov. 1.5, Auto de Constatação Provisória de substância entorpecente de mov. 1.6, Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 76.1, bem como pelas demais provas colhidas nos autos.

    Quanto à suposta inexistência de comprovação da responsabilidade criminal do apelante pelo crime a ele imputado, saliente-se que esta restou devidamente demonstrada nos autos pelos elementos de convicção esboçados na sentença.

    De se ver que a tese da defesa referente à falta de provas não pode prevalecer, pois, conforme as provas colhidas no decorrer da instrução, o réu trazia consigo 40 gramas da droga popularmente conhecida como “cocaína”, separadas em 39 porções, não havendo dúvida acerca da prática da traficância. (...) Os guardas municipais foram uníssonos ao afirmar que viram o apelante, após perceber sua presença no local, dispensando o entorpecente apreendido e, inclusive, que confessou a prática do crime de tráfico quando da prisão em flagrante.

    Cumpre registrar que, apesar do réu afirmar que sofre perseguição por parte dos guardas municipais, não constam nos autos indícios de que eles tenham algum interesse em incriminar injustamente o apelante, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação indevida.

    Saliente-se, outrossim, que o próprio réu afirmou em juízo que nunca havia sido abordado pela equipe policial que realizou o flagrante e que não os conhecia. (...) Sob este enfoque, não há que se falar em falta de provas, pois conforme demonstrado restou evidenciada a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Já no que diz respeito ao pedido de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a sentença condenatória, mais uma vez, não merece reparos. (...) Sendo assim, observa-se que o supramencionado artigo exige a primariedade do sentenciado, sendo a reincidência, específica ou não, impeditivo para a aplicação da benesse. (...) Portanto, a manutenção da sentença neste aspecto é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação da causa especial de diminuição” (fls. 2/8 – mov. 26.1 – Apelação Criminal).

    Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – notadamente o fato de que os policiais afirmaram que o réu confessou a prática delitiva quando do flagrante e a conclusão de que a reincidência é impeditivo para a concessão da privilegiadora do tráfico –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão por que se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

    A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).

    De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a prática de quaisquer dos verbos elencados no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 é suficiente para caracterização do crime de tráfico de substância entorpecente, sendo desnecessária, portanto, prova da efetiva comercialização.

    Veja-se: “O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inseridos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. (...)” (AgRg no HC 618.667/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

    Não obstante, segundo a Corte Superior, para a aplicação da causa especial de diminuição da pena, o agente deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, o que não ficou configurado no caso em tela diante da reincidência.

    A respeito: ‘8.

    Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

    Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. 9.

    No presente caso, a Corte de origem consignou que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado configuradoras de maus antecedentes e reincidência, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).

    Com efeito, constata-se que o Tribunal de origem perfilhou o mesmo entendimento da Corte Superior, o que enseja a aplicação do enunciado da Súmula 83 do STJ.

    Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (absolvição e aplicação da causa especial de diminuição da pena) implicaria a desconstituição das premissas fáticas assentadas no caso, de modo a revisitar os elementos de prova coligidos nos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

    Nesse sentido: “As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1670055/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021). “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “O Tribunal a quo firmou o entendimento, após a análise da documentação acostada ao processo, de que existiria anotação criminal idônea à caracterização da reincidência.

    Ora, rever tais fundamentos importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).

    Destarte, não formulou o recorrente as razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial.

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

  • 18/10/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 14:05

    Recurso Especial não admitido

  • 07/10/2021 18:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/10/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 17:19

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 06:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 23/07/2021 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:46

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 14:26

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 10:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/06/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 Autos nº 0076553-30.2020.8.16.0014 1.

    Tendo em vista a certidão de mov. 131.1, INTIME-SE o acusado ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO, para constituir novo defensor, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para que apresente as razões de apelação no mesmo prazo, com a advertência de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). 2.

    Caso o réu não constitua novo defensor no prazo acima, desde logo, nomeio a advogada JULIA MANTELATTO BÓTTENE – OAB/PR n° 88.382 para patrocinar a defesa do acusado, devendo ser intimado para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.

    Londrina, 17 de maio de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 18/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 24/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 16/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/04/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 08:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 27/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2021 12:13

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 17/03/2021 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 10:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 20/01/2021 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 12:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/01/2021 19:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 13/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARY QUINTILIANO RIBEIRO

  • 11/01/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 07/01/2021 14:07

    BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 07:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/12/2020 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 20:22

    Expedição de Mandado

  • 31/12/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/12/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 31/12/2020 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 18:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 17:46

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 31/12/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/12/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 14:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/12/2020 14:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/12/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2020 09:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/12/2020 00:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/12/2020 00:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/12/2020 00:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/12/2020 00:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/12/2020 00:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2020 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/12/2020 00:47

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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