STJ - 0045241-49.2018.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   Autos nº. 0045241-49.2018.8.16.0000   Recurso:   0045241-49.2018.8.16.0000 Classe Processual:   Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal:   Compra e Venda requerente(s):   Juiz de Direito em 2° Grau - Anderson Ricardo Fogaça requerido(s):   1.

Após a publicação do acórdão de mov. 104 e a expedição de ofícios via Mensageiro certificada no mov. 108 – com o objetivo de informar as autoridades e órgãos ali mencionados acerca da fixação de tese jurídica no IRDR (“a conexão existente entre processos coletivo e individual, decorrente de identidade entre causas de pedir remotas, não induz sua reunião, porque inviável decisão conjunta; porém, em razão da prejudicialidade externa do julgamento da primeira lide sobre a segunda, o processo individual deve ser suspenso até o julgamento de mérito do processo coletivo em segundo instância”), bem como da suspensão do andamento da Apelação Cível nº 0054254-50.2010.8.16.0001 –, a interessada A.

Z.

Imóveis Ltda. protocolou a petição de mov. 113.

Na peça em questão, argui “urgente questão de ordem”, aduzindo que o acórdão não deve produzir efeitos porque ainda cabem os recursos especial e extraordinário, ambos com efeito suspensivo automático.

Diante disso, pede a expedição de contraordem para que não haja o cumprimento do julgado.   2.

O pleito não comporta conhecimento.

O IRDR segue a lógica do microssistema do processo coletivo, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça.[1] Isso significa dizer que não há um processo tradicional, de cunho individual.

Segue uma lógica diferenciada, de formação de uma tese que será aplicada nos demais processos.

Como se trata de um rito específico, cujo regramento está nos artigos 976 a 987 do CPC, a participação das partes está adstrita aos limites estabelecidos pelo texto normativo, notadamente a possibilidade de pleitear a instauração (art. 977, II), a contribuição efetiva mediante argumentos, dados e documentos (art. 983) e, após a fixação da tese, o interesse recursal (art. 987).

Mas não há poderes amplos.

Um exemplo é que a parte não tem competência para requerer a revisão da tese, porquanto não está no rol de legitimados nos termos do art. 986 do CPC.

O fato de poder pedir a instauração não a habilita a requerer a revisão.

E neste cenário, de atuação condicionada aos limites impostos pelo CPC, não há como conhecer o pleito de contraordem, seja porque não há respaldo normativo, seja porque do julgamento do incidente, “a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”, conforme art. 985, I, do CPC.

Assim, não conheço do pedido.   3.

Intimem-se.   Curitiba, datado e assinado digitalmente.   PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator   [1] [...] RECURSOS REPETITIVOS E IRDR.

MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS.

INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, ENTRE AS TÉCNICAS DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES [...] (Resp 1846109/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).