TJPR - 0029323-70.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

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Polo Ativo

Partes

ALIA CHAHID HAMDAR

CPF *77.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0029323- 70.2020.8.16.0182, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: ALIA CHAHID HAMDAR RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

    RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 31.05.2016 no Recurso Especial nº 1.525.174/RS de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má- fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); (Grifou-se). - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    No tocante ao alcance do sobrestamento determinado, a Primeira Seção do STJ ratificou a determinação de afetação do REsp 1.525.174/RS, em todo o território nacional, de processos em que a discussão jurídica vincule-se a contrato de telefonia fixa, independentemente da fase em que se encontrem e da operadora de telefonia.

    Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito, até final julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.525.174/RS.

    II – Intime-se as partes.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 18/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/05/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2021 11:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2021 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 10:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2021 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 09:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2021 09:19

    Despacho

  • 22/02/2021 23:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 23:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 23:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 07:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/10/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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