TJPR - 0006789-94.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI

CNPJ: 02.531.368/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALQUIRIA DO ROCIO GONCALVES PIRES

CPF *42.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 10:40

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 02/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/05/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA DO ROCIO GONÇALVES PIRES

  • 23/05/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 20:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 20/10/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 15/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/08/2022 16:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2022 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:31

    Homologada a Transação

  • 07/07/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/06/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/04/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 17:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/03/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006789-94.2020.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Nos termos do regramento processual, considerando a ausência de Embargos à Monitória pelos réus, nos termos do art. 701, § 2°, do CPC, a demanda deverá prosseguir na forma de cumprimento de sentença (art. 523 do Código de Processo Civil). 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que não são devidos nesta fase processual, tendo em vista que o pagamento de honorários advocatícios no rito da ação monitória é de 5% (cinco por cento) atribuído no momento em que o Juízo defere a expedição de mandado de pagamento, com fincas no art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 3.

    Ressalte-se que a regra do art. 523, § 1º, do CPC é para os cumprimentos de sentença puros.

    O título executivo judicial constituído de pleno direito pela inércia do réu em cumprir o mandado monitório deve observar não integralmente, mas apenas “no que couber” as disposições da lei adjetiva sobre o rito do cumprimento de sentença, como expressamente prevê o §2º do art. 701 do diploma processual civil.

    Assim, no cumprimento de sentença, se o débito for pago no prazo legal, não incidem honorários (CPC, art. 523, caput); caso contrário, eles passarão a ser de 10% (art. 523, §1º).

    Já na fase executiva da ação monitória os honorários seguem observando a previsão específica do caput do art. 701, ou seja, são de 5% para o pronto pagamento e permanecem no mesmo percentual em caso de observância do rito executivo.

    Nesse sentido: Quanto aos honorários advocatícios, de forma distinta da prevista no art. 1.102-C, § 1º, do CPC/1973, o pagamento deverá ser realizado ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal.

    Chama a atenção, entretanto, que o art. 701, caput, do Novo CPC preveja que os honorários serão fixados em 5% do valor da causa.

    Pode se alegar que tal previsão daria um desconto de 50% sobre o mínimo legal, mas na realidade não há condicionante desse percentual de 5% ao cumprimento da obrigação.

    Dessa forma, mesmo que o réu deixe de cumprir a obrigação, inclusive com a constituição do título executivo diante de sua inércia, os honorários continuaram a ser de 5% do valor da causa.[1] 4.

    Ante o exposto, intime-se a parte exequente/autora para apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

    Intime-se a parte Executada/Ré para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos CPC/15). 6.

    Não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente/autora para apresentação de novo cálculo, acrescido da multa e atualização, bem como o número do CNPJ ou CPF, a fim de que seja promovida a penhora on-line, via sistema SISBAJUD. 7.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que ainda for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – volume único. 8ª. ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 1.311. 24   Pinhais, 17 de maio de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2021 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA DO ROCIO GONÇALVES PIRES

  • 12/03/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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