TJPR - 0002677-48.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DE MOURA PEREIRA

CPF *21.***.*42-27

DANIEL COSTA SCHROEDER

CPF *11.***.*61-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 21:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2023 21:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/05/2023 14:15

    CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA

  • 15/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL COSTA SCHROEDER

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/04/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:14

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/01/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/01/2023 12:06

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2022 07:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 07:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/11/2022 07:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 21/11/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 18/11/2022 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 18/11/2022 14:15

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL COSTA SCHROEDER

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE MOURA PEREIRA

  • 25/10/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/09/2022 14:00

  • 06/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2022 14:00

  • 05/08/2022 14:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 21/07/2022 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/08/2022 14:00

  • 21/07/2022 16:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 23/06/2022 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 14:00

  • 23/06/2022 18:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/05/2022 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/06/2022 14:00

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/06/2022 14:00

  • 25/04/2022 11:56

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/04/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 08/04/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:57

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 17:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/09/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2021 13:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 19:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002677-48.2019.8.16.0088 Processo:   0002677-48.2019.8.16.0088 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   08/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DANIEL COSTA SCHROEDER LEONARDO DE MOURA PEREIRA As questões trazidas pela Defesa foram arguidas em momento inoportuno, eis que nos termos do art. 81, da Lei n°. 9009/95, prejudicada a transação penal e oferecida a denúncia será designada audiência de instrução e julgamento na qual a denúncia será recebida ou rejeitada, abrindo-se prazo para Defesa prévia, se for o caso.

    Quanto à alegação de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar.

    Examinando detidamente os presentes autos verifico que se trata de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 48 da Lei 9605/98 pelos réus Daniel Costa Schroeder e Leonardo de Moura Pereira.

    O art. 109, V do Código Penal Brasileiro, estabelece que prescreve em 04 (quatro) anos, as penas decorrentes da prática de crimes cuja pena máxima é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

    Ainda, nos termos do art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional será reduzido pela metade se o denunciado era menor de 21 anos a época dos fatos.

    O acusado Leonardo de Moura Pereira, nascido na data de 05/05/1999, contava com 20 anos na data dos fatos, situação que reduz o prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

    Assim sendo, facilmente se constata que entre a data do fato e a presente houve o transcurso de lapso de tempo superior a 02 (dois) anos, restando, assim, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

    DITO ISSO e por tudo o mais que dos autos consta julgo extinta a punibilidade de Leonardo de Moura Pereira, o que faço com fundamento no art. 107, incisos IV, do Código Penal.

    Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. (Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.).

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Dou a presente por publicada no sistema Projudi.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada.

    Guaratuba, 18 de maio de 2021.

    Marisa de Freitas Juíza Supervisora

  • 18/05/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 12:59

    PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:09

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 07:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 09:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 08:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 08:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 08:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2020 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2020 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2020 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2020 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/10/2020 12:54

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 12:53

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 12:51

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 12:49

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 12:47

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/09/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2020 15:54

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 15:53

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 15:52

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 15:52

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 15:51

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/03/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/01/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 16:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 16:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 15:27

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2020 15:14

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2019 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 12:55

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 12:54

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/06/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/05/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2019 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2019 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2019 10:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/05/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 09:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/05/2019 09:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2019 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2019

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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