TJPR - 0006817-45.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R.F. PINHEIRO & CIA LTDA

CNPJ: 12.324.160/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE R.F. PINHEIRO & CIA LTDA

  • 21/03/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/12/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/12/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2022 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE R.F. PINHEIRO & CIA LTDA

  • 04/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 01:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 01:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 01:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/09/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 00:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 21/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006817-45.2019.8.16.0050 Processo:   0006817-45.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$795,22 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   R.F.

    PINHEIRO & CIA LTDA DECISÃO 1.

    Intime-se a parte executada a respeito do bloqueio do valor (mov. 62.1), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 2.

    Após, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Sem prejuízo, inobstante o respeitável entendimento firmado nas decisões dos movs. 68.1 e 73.1, entendo possível o deferimento do pedido de pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD.

    Isso porque, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se mostra necessário o esgotamento de outras diligências para localização de bens da parte executada para a realização da pesquisa por meio do sistema INFOJUD, bastando, para tanto, que a pesquisa já tenha sido efetuada nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1.

    Pedido de consulta via INFOJUD – Provimento – Buscas anteriores de bens que restaram infrutíferas – “É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...)” (Precedente STJ - AREsp 1528536/RJ, DJe 19/12/2019) 2.

    Decisão reformada, para o fim de permitir a consulta via sistema INFOJUD.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015593-53.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.03.2021; grifo nosso) No caso em análise, já tendo sido realizadas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (movs. 62.1 e 63.1), mostra-se possível a pesquisa por meio do sistema INFOJUD neste momento. 4.

    Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, formulado no mov. 81.1.

    Providencie-se a Secretaria o necessário, nos seguintes termos: a) deverá a Secretaria proceder a requisição das últimas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 18 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/05/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 04:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 02:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 23/10/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/10/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2020 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2020 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 06/10/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 01:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/09/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/06/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 20:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/04/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/04/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 04:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE R.F. PINHEIRO & CIA LTDA

  • 21/02/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2019 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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