TJPR - 0002576-12.2018.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ: 75.457.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES MARUO

CNPJ: 04.662.056/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 14:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 13/08/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 13/08/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 12/08/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 22/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 22:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2024 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 08:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2024 18:38

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/04/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 09:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2023 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 21/10/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/08/2022 09:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:10

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 11:27

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/02/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/09/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002576-12.2018.8.16.0099   Processo:   0002576-12.2018.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.412,92 Exequente(s):   Município de Jaguapitã/PR Executado(s):   INES MARUO 1.

    Defiro o pedido de sequência ‘45’, tendo em vista que: a) trata-se de empresário individual, ou seja, pessoa natural, que somente possui registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas para controle fiscal e tributário; b) por se tratar da mesma pessoa, os bens vinculados ao CPF respondem pela dívida da pessoa natural; Neste sentido: EXECUÇAO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA.

    TITULAR.

    BENS PESSOAIS.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE.

    ESTADO DO ACRE.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

    BENEFÍCIO DE ORDEM.

    Firma individual não é pessoa jurídica, é apenas o nome comercial de uma pessoa física, de forma que a obtenção de CNPJ pela pessoa natural que exerça a empresa não lhe dá uma personalidade jurídica.

    Logo, os bens pessoais do titular confundem-se com o patrimônio da empresa e podem ser penhorados em execução contra esta, não havendo necessidade de se "desconsiderar a pessoa jurídica", porquanto inexistente.

    Enquanto não exaurido o patrimônio da firma individual, ou de seu titular, é incabível a execução contra o devedor subsidiário, que assim tem direito ao benefício de ordem. (TRT-14 - AP: 2700 RO 0002700, Relator: JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.059, de 05/04/2010) Assim, promova-se acionamento do sistema BACENJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias registradas no CPF do empresário individual, o qual deve ser fornecido pela exequente em cinco dias, caso inexista informação nos autos; Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio, mediante a utilização do Sistema Bacenjud. 2.

    Deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; b) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema BACENJUD, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para que, querendo, opor embargos no prazo legal; c) inexistindo saldo positivo em contas da executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 3.

    Ainda, determino que seja acionado o sistema RENAJUD quanto ao CPF indicado do empresário individual, o qual deve ser fornecido pela exequente em cinco dias, caso inexista informação nos autos, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome do executado até nova ordem. 4.

    Em sendo localizados veículos, lavre-se termo de penhora do bem bloqueado, junte-se a tabela FIPE (art. 871, inc.

    IV, do CPC) e intimem-se as partes, inclusive o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal. 5.

    Intimem-se.

    Jaguapitã, 03 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/02/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 16:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/11/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2020 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2020 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/12/2018 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 10:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2018 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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