TJPR - 0000400-61.2019.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIANA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *23.***.*79-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/10/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:54

    Processo Reativado

  • 01/10/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/09/2024 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 17/09/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 17/09/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 17/09/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 12/09/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:02

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 20:23

    PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2024 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 14:08

    DECRETADA A REVELIA

  • 13/03/2024 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2023 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:48

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:59

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:34

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 15:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/08/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/06/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 12:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 12:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3531-1141 Autos nº. 0000400-61.2019.8.16.0152 I.

    Não há falar em extinção da punibilidade.

    Tendo ocorrido a retratação da vítima em sede policial (mov. 8.14), este Juízo determinou a inclusão em pauta da audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme decisão de mov. 25.1.

    A vítima fora devidamente intimada para o ato (mov. 24.1); todavia, a ele não compareceu (mov. 25.1).

    O não comparecimento da vítima, ao revés do sustentado pelo Ministério Público, implica na não ratificação da retratação por ela ofertada em sede policial o que, de via reflexa, legitima o oferecimento da denúncia.

    Não há, por conseguinte, falar em extinção da punibilidade, sendo certo que a ausência da vítima em ato designado perante este Juízo faz desconsiderar sua retratação ofertada apenas em sede policial.

    Neste sentido, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    CRIME DE AMEAÇA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

    NÃO CONFIGURADA.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA.

    RETRATAÇÃO TÁTICA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MATÉRIA PACIFICADA.

    SÚMULA N. 83/STJ. (...) 3.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal.

    Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerada como 'retratação tácita' (...)" (AREsp n. 1.165.962/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/11/2017). (...) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1822250 SP 2019/0183730-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019) Indefiro, pois.

    II.

    Renove-se vista ao Ministério Público.

    III.

    Oportunamente voltem.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 08/02/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 08/02/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/02/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2019 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2019 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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