STJ - 0014630-47.2017.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0014630-47.2017.8.16.0001/3   Recurso:   0014630-47.2017.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Requerente(s):   MARIA HELENA MARCHIORI Requerido(s):   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS MARIA HELENA MARCHIORI interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial, a recorrente aponta ausência de prestação jurisdicional por supostamente não ter enfrentado as matérias infraconstitucionais trazidas em sede recursal, apontando vulneração do artigo 93, inciso IX, da constituição Federal.

Defende a ocorrência de julgamento ‘extra petita’ pois a recorrida apenas alegou ser o medicamente experimental.

Apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos 424 do Código Civil, 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor justificando, para tanto, que deve ser reconhecido o direito da recorrente ao recebimento do medicamento de uso quimioterápico.

Cita malversação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial por entender ser devida a condenação em damos morais diante da recusa indevida de custeio do medicamento quimioterápico.

Por fim, pretende a condenação do recorrido em honorários sucumbenciais com vulneração do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil.       Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “Em que pesem as colocações do médico assistente, Dr.

FERNANDO CHICOSKI,de que melhorou contagem de plaquetas da Autora após a aplicação das primeiras doses do fármaco (mov. 1.10), como visto anteriormente, o uso do medicamento tem contraindicação específica no caso da patologia da paciente (mielodisplasia), podendo inclusive implicar em progressão da doença.

Destarte, ainda que a jurisprudência admita a indicação off-label em casos que o médico assistente justifique a utilização para a situação específica do paciente, na discussão aqui travada ficou bastante claro que o tratamento foi no mínimo arriscado para a saúde da Sra.

MARIA HELENA MARCHIORI, pois indicado contra previsão expressa da bula, de modo que a negativa por parte da Operadora não foi apenas exercício regular de direito, mas atuação visando o melhor interesse de sua beneficiária.

Desse modo, a Ré cumpriu o ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo êxito em afastar a verossimilhanças das alegações autorais e comprovar que a indicação médica atenta contra a utilização segura e eficaz do fármaco aprovada pela ANVISA, pelo que deve ser dado provimento ao seu recurso, afastando-se a condenação que lhe foi imposta” (mov. 25.1, fl. 3/6 - destaquei).   Infere-se que, ao contrário do decidido pelo órgão julgador, a Corte Superior entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

No mesmo sentido, apesar de tratar de fármaco off-label, ou de caráter experimental, é abusiva a recursa pelo plano de saúde do seu custeio, vejamos:   “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1921439/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2.

Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3.

Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos pelas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. 4.

Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 30.06.2020).   Desse modo, diante da plausibilidade do direito invocado, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MARIA HELENA MARCHIORI.

Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR09