TJPR - 0000822-79.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIKON ELIAS DE LIMA

CPF *69.***.*79-24

Advogados

NELSON LUIZ FELIPE CORDEIRO

OAB: 79911/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 18/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/01/2025 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:25

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/02/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 17:52

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2023 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/12/2023 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2023 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 24/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 24/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 23/11/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/11/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2022 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:21

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 17/02/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 17/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/02/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/02/2022 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 22:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/01/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 26/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/10/2021 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 10/09/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:54

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 30/08/2021 21:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2021 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 28/08/2021 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 28/08/2021 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 19/08/2021 18:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/08/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 12/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-79.2020.8.16.0094 Processo:   0000822-79.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA PAULA OLIVEIRA Réu(s):   MAIKON ELIAS DE LIMA DECISÃO 1.

    Vistos e examinados estes autos Ação Penal sob n. 0000822-79.2020.8.16.0094 em que o Ministério Público do Estado do Paraná atribui a MAIKON ELIAS DE LIMA à prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/06.

    A denúncia, foi recebida em 14/08/2020 (mov. 40.1).

    Citado (mov. 62.1), o acusado apresentou resposta a acusação ao mov. 68.1, por intermédio de defesa nomeada.

    Arrolou testemunhas. É o relatório.

    Decido. 2.

    Pois bem.

    Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo.

    No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite.

    Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada.

    Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade, ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade.  3.

    Deste modo, inocorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 4.

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por meio de videoconferência (Sistema Microsoft Teams), meio pelo qual, se possível, serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa arroladas nos autos, bem como será interrogada a acusada, designo a data de 30/11/2021, às 17h40, próxima viável. 4.1.

    Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória tendo por objeto a intimação do acusado e das testemunhas de acusação e defesa arroladas nos autos.

    Conste do mandado/deprecata que no ato da intimação deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar às testemunhas, bem como ao acusado se possuem computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possam participar da audiência designada nesse Juízo  virtualmente, sendo que, em caso afirmativo de resposta, deverá certificar o número do celular e/ou e-mail das testemunhas e do acusado e cientificar-lhes de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Criminal desta Comarca. 6.

    Em caso de resposta negativa, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização de pauta para oitiva daquele que se declarou impossibilitado de participar do ato via sistema Teams, na data designada neste Juízo. 7.

    Em sendo das testemunhas e/ou do acusado residentes nesta Comarca a impossibilidade, aquele que declarou impossibilidade de participar do ato de maneira virtual deverá ser intimado para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participar da audiência aprazada. 8.

    Conste da intimação que a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento. 9.

    Intimem-se o defensor e o representante do Ministério Público de que o ato se realizará virtualmente. 10.

    Na expedição dos mandados necessários, observe-se a possibilidade de cumprimento por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº. 30/2020 – GCJ. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito              

  • 15/04/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON ELIAS DE LIMA

  • 19/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/03/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 26/12/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 21:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/08/2020 20:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/08/2020 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 20:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/08/2020 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2020 20:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2020 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/07/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2020 17:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/04/2020 17:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 18:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2020 09:53

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/04/2020 21:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2020 21:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/04/2020 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2020 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2020 14:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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