TJPR - 0003410-74.2004.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2024 14:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/03/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 04:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 22:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 05:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 20:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 16:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/10/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 04:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/09/2023 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2023 17:22
Recebidos os autos
-
28/08/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/08/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 15:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 14:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 02:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 15:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2023 12:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/05/2023 12:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/04/2023 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
18/04/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 16:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/04/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 04:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 17:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 17:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 11:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
24/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDICEIA NICOLINO DA SILVA
-
14/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/11/2022 02:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/11/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/11/2022 14:22
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
30/09/2022 17:52
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/09/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 17:22
Recebidos os autos
-
08/09/2022 17:22
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
08/09/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/08/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 17:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2022 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 13:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/04/2022 15:46
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
08/03/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/01/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 22:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 12:59
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/11/2021 12:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
13/09/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 13:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/08/2021 14:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/07/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/06/2021 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/05/2021 11:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2021 09:46
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
-
11/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
23/04/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-74.2004.8.16.0044 Processo: 0003410-74.2004.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.445,79 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDICEIA NICOLINO DA SILVA DECISÃO 1.
Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor.
Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 185-A DO CTN.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.
ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. 1.
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.
O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.
As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.
A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.
Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.
O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.
A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.
No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.
Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (BACENJUD, RENAJUD, certidões dos registros de imóveis do domicílio do devedor, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1.
In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 1.2.
Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3.
Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1.
Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no BACENJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4.
Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.
Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.
Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2.
Não logrando êxito na busca de bens via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 2.1.
Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 3.
Em seguida, requeira o exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito. 4.
Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito -
16/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
22/03/2021 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/03/2021 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:27
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
13/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 10:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/02/2021 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 13:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/01/2021 11:12
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/12/2020 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:09
Recebidos os autos
-
08/12/2020 17:09
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
08/12/2020 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/12/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 09:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/11/2020 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 18:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/11/2020 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/08/2019 14:05
PROCESSO SUSPENSO
-
22/08/2019 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2019 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
16/07/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/07/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/07/2019 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
28/06/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2019 17:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/06/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 16:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/06/2019 16:09
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2019 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 17:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/04/2019 14:36
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2019 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
05/04/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 11:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/03/2019 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2019 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
15/03/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 15:13
Juntada de Certidão
-
04/02/2019 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/01/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 16:19
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
10/01/2019 15:13
Juntada de Certidão
-
07/12/2018 16:53
Recebidos os autos
-
07/12/2018 16:53
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
07/12/2018 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/11/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 14:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/10/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 18:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/10/2018 16:36
Conclusos para decisão
-
09/10/2018 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2018 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 14:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/09/2018 02:12
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDICEIA NICOLINO DA SILVA
-
31/08/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 19:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/07/2018 16:57
Conclusos para decisão
-
28/07/2018 02:03
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDICEIA NICOLINO DA SILVA
-
21/07/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2018 07:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 17:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
25/06/2018 12:36
Recebidos os autos
-
25/06/2018 12:36
Juntada de Certidão
-
19/06/2018 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2018 12:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DEPÓSITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/06/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/06/2018 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2018 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 00:57
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/02/2018 18:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/02/2018 18:13
Expedição de Mandado
-
20/02/2018 13:03
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/02/2018 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 16:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/02/2018 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
23/01/2018 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/01/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2018 12:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/12/2017 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2017 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2017 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2017 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2017 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2017 09:55
Juntada de Certidão
-
05/10/2017 15:23
Juntada de Certidão
-
04/09/2017 12:59
Juntada de Certidão
-
04/07/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/06/2017 17:32
Expedição de Mandado
-
23/06/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/05/2017 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2017 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
20/01/2017 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2017 19:40
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2016 18:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/10/2016 15:58
Juntada de Certidão
-
13/07/2016 09:40
Expedição de Mandado
-
06/07/2016 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2016 13:15
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2016 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDICEIA NICOLINO DA SILVA
-
28/06/2016 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 08:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/06/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2016 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 10:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2004
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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