TJPR - 0000066-05.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/08/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2023 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 14:46
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
23/06/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/06/2023 15:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/06/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
20/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO FRITZ RITZEL
-
10/05/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
04/05/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2023 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 10:19
Recebidos os autos
-
30/03/2023 10:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/03/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:46
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
20/03/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
14/03/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/03/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 20:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/03/2023 20:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 15:46
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
06/03/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 08:32
Recebidos os autos
-
06/03/2023 08:32
Juntada de CUSTAS
-
06/03/2023 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/03/2023 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ARIADNE RAUCCI VENTURA
-
20/02/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2023 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/02/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 15:51
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/02/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
27/01/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 14:37
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/12/2022 13:45
Recebidos os autos
-
13/12/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
13/12/2022 13:45
Baixa Definitiva
-
13/12/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2022 16:54
Homologada a Transação
-
09/12/2022 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/12/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/12/2022 15:59
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
08/12/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO FRITZ RITZEL
-
29/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
14/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 13:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/11/2022 14:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/09/2022 20:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 18:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 17:00
-
31/08/2022 17:28
Pedido de inclusão em pauta
-
31/08/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2022 17:20
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
31/05/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 12:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/05/2022 12:21
Recebidos os autos
-
09/05/2022 12:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2022 12:21
Distribuído por sorteio
-
06/05/2022 18:30
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/05/2022 17:04
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 17:14
Expedição de Certidão GERAL
-
09/02/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 10:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/01/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/01/2022 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2022 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/01/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/11/2021 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 12:12
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
06/10/2021 11:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/10/2021 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 13:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/09/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:46
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
20/07/2021 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2021 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 22:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Processo: 0000066-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.830,23 Autor(s): ADELCIO FRITZ RITZEL Réu(s): BANCO BMG SA Vistos e etc. 1) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Adélcio Fritz Ritzel, em face de Banco BMG S.A.
Todavia, em detida análise aos autos, vislumbra-se que este não se encontra apto para julgamento, razão pela qual o converto em diligência. 2) Conforme se depreende da petição inicial juntada ao evento 1.1, a parte autora alega, em abreviada síntese, ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato na modalidade “saque de cartão de crédito”, com parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 52,04 (cinquenta e dois reais e quatro centavos), reportando, ainda, ter sido enviado à sua residência cartão de crédito sem que tenha solicitado.
Alegou, sobretudo, nunca ter usado o cartão que lhe fora encaminhado.
Pelos motivos que expôs, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente em seu benefício, porquanto nunca teria utilizado o cartão enviado, tampouco sacado a quantia oportunizada pela requerida, por intermédio do referido cartão.
Juntou histórico de seu benefício previdenciário, no qual constam descontos no valor mensal de R$ 52,04 (cinquenta e dois reais e quatro centavos), relativos à “Reserva de Margem Consignável (RMC)”.
A decisão proferida no evento 22.1 indeferiu o pedido liminar formulado, porquanto, à época, não havia comprovação dos descontos sofridos com relação ao contrato indicado pela autora.
Por meio de contestação juntada ao evento 28.1, a parte ré arguiu a legalidade da contratação efetuada, juntando aos autos faturas do cartão enviado ao autor, de modo que, na primeira delas, consta como “limite de saque” o valor de R$ 1.334,00 (um mil e trezentos e trinta e quatro reais).
Ademais, no descritivo da fatura consta como “compras/saque do mês” o valor de R$ 1.332,85 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Juntou, ainda, um comprovante de TED - Ficha de Compensação, no qual se reporta um crédito em conta do autor e autorização para saque, no valor de R$ 1.332,85 (eventos 28.4 e 28.5).
No evento 29.2, a requerida juntou aos autos contrato que alegou ter sido assinado pelo requerente.
Proferido despacho no evento 89.1, este juízo determinou o esclarecimento, pelas partes, sobre o contrato objeto da lide.
Deste modo, a parte autora informou que o número correto do contrato é 13213463, corrigindo erro material constante na inicial, ao passo que a parte ré esclareceu que intitula este mesmo contrato como 49734118, explicando, pois, que o nº. 13213463 refere-se à “Averbação de Reserva”, e o nº. 49734118 refere-se ao “Código de Adesão”.
O processo foi saneado no evento 111.1, ocasião em que foram deferidas a produção de provas documental e pericial, esta última relativa ao contrato juntado pela ré no evento 29.2.
O laudo pericial juntado ao evento 134.1 concluiu que as assinaturas constantes no contrato e documentos juntados ao evento 29.2 não provieram do punho escritor do autor. Contudo, compulsando o feito, observo a necessidade de ser auferido se o autor sacou, ou não, o valor que lhe foi disponibilizado via cartão de crédito.
Isto porque, apesar de a instituição financeira ter juntado aos autos comprovante de disponibilização de numerário (evento 28.5), não restou comprovado se o autor utilizou, ou não, do crédito que lhe foi disponibilizado em conta, posto que, em suas alegações, afirma que nunca utilizou o cartão de crédito que recebeu em sua casa, tampouco efetuou qualquer saque de valores disponibilizados.
Portanto, considero que a comprovação de eventual saque efetuado pelo autor, relativo ao crédito disponibilizado pela requerida, é imprescindível para a prolação de sentença e determinações a serem emanadas pelo juízo.
Ante o exposto, com vistas a esclarecer se o autor sacou, ou não, os valores disponibilizados pela ré, determino a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A, requisitando informações acerca de eventual saque, da conta do autor, do valor de R$ 1.332,85 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), no período compreendido entre julho/2017 até dezembro/2017, e a que título, devendo, em sendo o caso, promover o encaminhamento dos respectivos extratos a este juízo.
Observe-se, caso necessário, os dados informados pela parte requerida nos eventos 28.4/28.5 e 29.2. 3) Com o encaminhamento das informações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na mesma oportunidade, deverá informar se o contrato indicado pelo INSS como 13213463, com data de inclusão em 21/09/2017, ainda está ativo, ou se já foi excluído, devendo juntar cópia atualizada do extrato de consignados do INSS, tal como aquele constante no evento 82.2, bem como informar o número de parcelas já adimplidas até o momento e, no caso de o contrato já ter sido encerrado, quantas parcelas foram pagas até a sua exclusão. 4) Em seguida, à parte ré para, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias 5) Após, conclusos para a prolação de sentença.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto -
18/05/2021 16:38
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
31/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
26/03/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/03/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2021 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/01/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/01/2021 13:59
Expedição de Certidão GERAL
-
13/01/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
11/12/2020 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 00:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 22:55
Juntada de Petição de laudo pericial
-
11/11/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
25/10/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
22/10/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/10/2020 15:45
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
21/10/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 16:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/07/2020 10:09
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 13:43
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 11:11
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/05/2020 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 10:39
Conclusos para decisão
-
30/03/2020 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 09:08
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 09:48
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/02/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 10:17
Conclusos para despacho
-
02/02/2020 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 09:53
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 12:32
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 11:03
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 09:55
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 21:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 12:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
20/08/2019 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2019 11:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/08/2019 10:02
Conclusos para despacho
-
18/08/2019 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2019 09:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
30/05/2019 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
24/05/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2019 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2019 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2019 10:39
Juntada de Petição de contestação
-
27/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 13:41
Juntada de Certidão
-
24/04/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2019 18:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
16/04/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 14:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/04/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 07:22
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/04/2019 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2019 11:37
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2019 13:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/01/2019 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
18/01/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2019 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2019 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/01/2019 12:57
Recebidos os autos
-
04/01/2019 12:57
Distribuído por sorteio
-
03/01/2019 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/01/2019 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2019
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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