22/05/2025 20:01

Recebidos os autos
22/05/2025 20:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/05/2025 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DIAS ANDRADE
14/06/2024 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/07/2023 18:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/07/2023 18:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE ISADORA MUDREI CORREIA
28/01/2023 02:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DIAS ANDRADE
28/01/2023 02:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VOZNIAK LEITE
23/01/2023 17:28

Recebidos os autos
23/01/2023 17:28

Juntada de CUSTAS
13/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/12/2022 03:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/12/2022 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ISADORA MUDREI CORREIA
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VOZNIAK LEITE
30/08/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/08/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2022 22:22

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2022 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 13:40

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VOZNIAK LEITE
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ISADORA MUDREI CORREIA
08/03/2022 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:00

Recebidos os autos
24/02/2022 16:00

Juntada de CUSTAS
24/02/2022 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/02/2022 15:59

Alterado o assunto processual
21/10/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 10:35

Recebidos os autos
02/09/2021 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/08/2021 15:18

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2021 15:15

Alterado o assunto processual
25/08/2021 15:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/08/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:17

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/05/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-18.2016.8.16.0185 Processo: 0000707-18.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.960,59 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RODRIGO LUIS TASSI Vistos, etc.

Sob o fundamento de que com a juntada da procuração atualizada, na qual consta expressamente o nome do escritório de advocacia que integram os subscritores das petições apresentadas no processo em tela, pretende DIAS ANDRADE & ADVOGADOS ASSOCIADOS a intimação do Município de Curitiba para o cumprimento espontâneo da condenação, com o pagamento dos honorários advocatícios com os devidos acréscimos (mov. 45.1).

DECIDO Pois bem, sem razão DIAS ANDRADE & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Isso porque conforme consignado na decisão de mov. 42.1, o cumprimento de sentença apenas pode ser proposto em nome da sociedade de advogados se esta constou na procuração outorgada pela parte.

No caso em tela, verifica-se que a procuração de mov. 17.2, outorga poderes tão somente aos advogados ANDRÉ DIAS ANDRADE, ANDREI DIAS ANDRADE, MARIANA VOZNIAK LEITE e ISADORA MUDREI CORREIA.

Portanto, nos termos dos argumentos já expostos na decisão de mov. 42.1, incabível o cumprimento de sentença em nome da sociedade de advogado.

Insta salientar que a procuração apresentada no mov. 45.1, a qual consta expressamente o nome da sociedade de advogados, não supre o vício ora apontado, haja vista que para o cumprimento de sentença deve-se levar em conta a procuração apresentada ao tempo da propositura da ação, sob pena de caracterizar-se, por via transversa, a cessão de direitos.

Enfatize-se, os créditos dos honorários sucumbenciais são de titularidade dos causídicos apontados na procuração originária.

Não constando a sociedade de advogados na mencionada procuração, a alteração de titularidade do crédito sucumbencial apenas pode ocorrer se comprovada a cessão dos créditos.

Contudo, a nova procuração juntada no mov. 45.2 não se configura como o instrumento legalmente válido para tanto.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - A menção à sociedade de advogados é cabível nos instrumentos de mandato ad judicia para fazer referência ao vínculo do advogado dela integrante, considerado o princípio de que somente a pessoa física do advogado detém o ius postulandi.

Inteligência do novo CPC, artigo 85, parágrafo 15. - Não atendimento dos requisitos legais à requisição em nome da sociedade advocatícia. - O crédito em questão de honorários sucumbenciais pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016754-77.2018.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 13/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018 - grifei) Ainda, veja-se a jurisprudência perfilhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO ORTORGADA À PESSOA FÍSICA, SEM A RESSALVA QUANTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL O PROCURADOR FAZIA PARTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 15 DO CPC.Recurso não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0039575-96.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 04.11.2020) “AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C DECLARATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO NA FASE DE CONHECIMENTO A PESSOAS FÍSICAS SEM MENÇÃO À SOCIEDADE.

INAPLICABILIDADE DO §15º DO ART. 85 DO CPC.

HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Inadmissível a pretendida execução de honorários sucumbenciais devidos a procuradores constituídos, de forma individual, em favor da sociedade de advogados, que não foi mencionada no instrumento de mandato, sendo, portanto, inaplicável o disposto no §15º do art. 85 do CPC, nos termos postulados, posto que nem todos os advogados inicialmente constituídos figuram na qualidade de sócio. 2.

Justifica-se a manutenção da verba honorária fixada no mínimo legal (10% sobre o valor da execução) atendida a proporcionalidade da fixação em relação ao zelo do profissional e o tempo expendido por ele na prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004744-78.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2020) POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov. 45.1.

No mais, intime-se o credor para que, no prazo de 15(quinze) dias, readéque seu pedido.

Intimem-se.

Curitiba, 17 de maio de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
18/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO
08/12/2020 14:09

Conclusos para decisão
01/12/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020
24/06/2020 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:26

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/12/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2019 15:26

Conclusos para decisão
16/08/2018 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 12:35

Conclusos para decisão
08/05/2018 15:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/03/2018 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LUIS TASSI
12/03/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2016 15:38

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2016 16:24

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2016 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2016 18:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2016 18:19

Recebidos os autos
09/03/2016 18:19

Distribuído por sorteio
08/03/2016 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2016 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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