TJPR - 0003280-34.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAGASOFT INFORMATICA LTDA

CNPJ: 08.900.982/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 19:18

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2025 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO SAGANSKI

  • 05/03/2025 15:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2025 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2025 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/08/2024 16:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO SAGANSKI

  • 14/02/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 02:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003280-34.2013.8.16.0185   Processo:   0003280-34.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.737,04 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   SAGASOFT INFORMATICA LTDA Vistos, etc.

    Sob o fundamento de que foi requerida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, com fundamento nos artigos 134 e 135, mas que restou indeferida por este Juízo sob o argumento que não houve a comprovação da dissolução irregular da empresa, pretende o MUNICÍPIO DE CURITIBA que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que diligencie no endereço da empresa executada, com o fim de verificar se a mesma está localizada ou não no referido endereço (mov.54.1).

    DECIDO Pois bem, sem razão o MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    Isso porque a decisão de mov. 51.1 indeferiu o requerimento do redirecionamento postulado pelo exequente, sob o fundamento de que houve a extinção da empresa executada por liquidação voluntária e, diante disso, determinou ao exequente que correlacionasse alguma das hipóteses previstas no caput do artigo 135 do Código Tributário, bem como realizasse a juntada dos atos constitutivos da empresa.

    Desse modo, impertinente o requerimento efetuado no mov. 54.1, no sentido de expedir mandado ao Oficial de Justiça como fim de verificar se a empresa executada se encontra em funcionamento, haja vista que a mencionada decisão consignou expressamente que “Ora, se uma empresa foi regularmente liquidada, por óbvio, não poderá ser encontrada em seu endereço fiscal”.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov. 54.1.

    No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a parte final da decisão de mov. 51.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2019 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 18:38

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2018 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2018 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2018 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 18:52

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 18:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 14:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 12:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2016 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2016 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2016 14:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2016 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2015 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SAGASOFT INFORMATICA LTDA

  • 09/02/2015 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2013 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2013 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2013 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2013 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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