TJPR - 0001709-80.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO VIANA DE MORAES

CPF *38.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER CARLOS RODRIGUES

CPF *60.***.*21-00

RONNY JEFFERSON RODRIGUES

CPF *45.***.*83-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2025 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 13:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 18/02/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 17/02/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 25/01/2025 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 22/01/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/12/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/11/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/11/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/11/2024 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/10/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 01/10/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/09/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 08:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 12:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 19/02/2024 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2024 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/12/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:43

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/12/2023 11:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Processo:   0001709-80.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.579,14 Exequente(s):   PAULO VIANA DE MORAES (RG: 17024990 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*07-87) Rua João Antônio da Silva, 117 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 Executado(s):   Ronny Jefferson Rodrigues (CPF/CNPJ: *45.***.*83-43) Rua Antônio Raposo Tavares, 1945 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 WALTER CARLOS RODRIGUES (CPF/CNPJ: *60.***.*21-00) Rua Antônio Raposo Tavares, 1945 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090       1.

    SALDO EM CONTA  Considerando que vários depósitos informados pelos empregadores dos executados, proceda-se pesquisa junto ao Sistema da Caixa Econômica Federal, através do CPF, nome das partes ou número do processo, objetivando saber se existem valores depositados vinculados ao presente feito, sem a devida comunicação.

    Em caso positivo, proceda-se o devido cadastro junto ao Projudi.

    Anexe, ainda, o extrato atualizado das referidas contas. 2.

    FALECIMENTO DO AUTOR Ante a informação de que a parte autora veio a óbito durante o andamento do feito e em observância ao art. 51, V da Lei 9099/95, passo a tecer as seguintes considerações.

    A habilitação direta dos herdeiros é uma exceção e só deve ocorrer quando houver a desnecessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do "de cujus".

    No caso dos autos, a certidão de óbito acostada no mov. 246.3, atesta a inexistência de bens a inventariar, o que afasta o procedimento de inventário[1].

    Na hipótese de sucessão processual causa mortis, deverá o espólio ou os herdeiros do falecido, no caso de direitos transmissíveis, dar prosseguimento à demanda, assumindo a posição de parte, na forma dos artigos 110 e 313, I, § 2º, do CPC.

    Assim, DEFIRO a sucessão processual direta do autor PAULO VIANA DE MORAES na pessoa de seus herdeiros MARTA LUSTRI MORAES e REGINALDO VIANA DE MORAES, conforme documentos acostados no mov. 246. 2.1.

    Retifique-se o polo ativo da lide, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 3.

    ITCMD.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO O negócio jurídico que originou a presente ação refere-se a um contrato de locação firmado entre as partes, locador e locatário, produzindo os efeitos estipulados no referido instrumento.

    O referido negócio jurídico não integra o rol das causas de isenção ou dispensa do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme Lei Estadual nº 18.573/2015, o qual deve ser recolhido no caso em análise.

    Assim, antes do levantamento de quaisquer valores do presente feito, faz-se necessário o recolhimento do ITCMD pelos herdeiros, referente a quantia a ser levantada. 4.

    Cumprido o item 1 da presente decisão, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, tenha ciência do saldo total depositado nos autos, bem como realize o recolhimento do imposto sobre o valor indicado. 5.

    Oportunamente, conclusos para deliberação. 6.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos                        Juíza de Direito     [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ÓBITO DA EXEQUENTE – PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS HERDEIROS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0007412-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 16.04.2019)  

  • 31/10/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 20/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 18/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2023 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 04/08/2023 22:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 18:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 23:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 23:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 17:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:15

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/12/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 12/09/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 21/06/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 28/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001709-80.2020.8.16.0056:   1.

    Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho a fim de verificar se as partes executadas possuem vínculo empregatício.

    Após, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 2.

    Intimações.

    Diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 03/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 03/02/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-80.2020.8.16.0056 I – Da impenhorabilidade do salário/rendimentos: A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min.

    Eliana Calmon) - vem se orientando no sentido de que "o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC)" (AgInt no AREsp n. 1.369.019/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019), entendimento que, embora não vinculante, demonstra a orientação da Corte Superior, que inclusive está sendo revisada, mas que por ora deve ser prestigiada.

    Na espécie, o caso não se amolda a nenhuma das exceções legais, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta do salário da executada deve ser resguardada, não havendo que se falar sequer na possibilidade de penhora de seus vencimentos até o percentual de 30%.

    Acrescente-se que a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "(...) deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

    A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais (...)" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).

    II – Em razão de todo o exposto, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, e não sendo hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, indefiro o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado.

    III - Intime-se a credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento de sentença (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).

    IV - Intimações e diligências necessárias.     Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia De Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito  

  • 03/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 07:37

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 23:29

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 22:48

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 20:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/06/2021 19:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/06/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 1709-80.2020.8.16.0056   I - Dos honorários advocatícios: O exequente fez incluir no cálculo que aparelha sua pretensão o equivalente a 10% de honorários advocatícios (seq. n° 124).

    Todavia, a referida inclusão não está autorizada, já que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há fixação de honorários no primeiro grau, sem que tal disposição tenha operado qualquer ressalva relativamente ao processo executivo.

    A propósito: RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO OU QUALQUER CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR.

    CÔMPUTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*32-18, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/02/2016).

    RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES.

    ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

    EXEQUENTE QUE POSSUI BAIXA RENDA.

    CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

    EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

    AFASTADOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO.

    JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC C/C ART. 405 DO CC.

    SENTENÇA CONFIRMADA, APENAS COM O ACRÉSCIMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*92-68, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/12/2015).

    Desta forma, ficam escoimados do cálculo da execução os honorários advocatícios discriminados na seq. 124 no importe de R$ 2.304,48 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).

    II – Intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, cumpra-se o disposto no despacho de seq. 109.

    III – Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 26/03/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2021 13:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 08:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2021

  • 16/03/2021 08:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2021

  • 16/03/2021 08:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2021

  • 16/03/2021 08:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 12/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 12/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 25/02/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2021 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2021 11:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/01/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 08/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 25/11/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 08:09

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 28/10/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 13/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 20:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO VIANA DE MORAES

  • 29/09/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 02/09/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 01/09/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/09/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER CARLOS RODRIGUES

  • 16/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONNY JEFFERSON RODRIGUES

  • 13/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/04/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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