14/07/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 18:27

Recebidos os autos
13/07/2023 18:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2023 16:48

Recebidos os autos
13/07/2023 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2023 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/07/2023 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/07/2023 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 11:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/06/2023 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
14/06/2023 15:33

Recebidos os autos
14/06/2023 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
23/09/2021 14:21

Juntada de TERMO DE ENTREGA
30/08/2021 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
26/07/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:10

Conclusos para despacho
26/07/2021 00:05

Recebidos os autos
26/07/2021 00:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-53.2016.8.16.0071 Processo: 0001885-53.2016.8.16.0071 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 31/01/2016 Autoridade(s): JOSE MARIA SAMPAIO DA SILVA (RG: 33788177 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*39-15) rua oito, 00 - PLANALTO - MARIÓPOLIS/PR Indiciado(s): ELDER LUIZ GETTEN (RG: 93690230 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*58-07) rua onze, 580 casa - agua azul - MARIÓPOLIS/PR Edison Getten Primo (RG: 87001474 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*65-99) rua onze, 580 casa - MARIÓPOLIS/PR - Telefone: 91065031 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, caput e §1°, inciso I, do código Penal, em desfavor de Elder Luiz Getten, Antônio Roberto Getten e Edison Getten Primo.

O Ministério Público, através da manifestação acostada na seq. 8.1, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Vieram os autos conclusos.

Decido. a.

Do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

Com relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Isto porque, tendo em conta que ao delito de lesão corporal leve é cominada pena máxima de 01 (um) ano de detenção, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos (Código Penal, art. 109, inc.

V).

Assim sendo, considerando-se que os fatos supostamente ocorreram em 31.01.2016 e que até presente data não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, ultrapassou-se o prazo de 04 (quatro) anos.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc.

IV, do Código Penal. b.

Do crime previsto no artigo 129, §1°, inciso I, do Código Penal Passo à análise da cota ministerial atinente ao crime de lesão corporal grave.

Inicialmente, consigno que, em que pese o contido na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada ou virtual, deve ser reconhecida de modo excepcional, a fim de evitar a tramitação de processos com resultado prático inexistente.

Ocorre que, embora entenda possível a aplicação da prescrição na modalidade antecipada ou virtual, tenho que, na hipótese dos autos, não há falar na prescrição da pretensão punitiva.

Isto porque os fatos ora apurados supostamente ocorreram em 31.01.2016, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a qual, alterou a redação do Código Penal, revogando o artigo 110, § 2º, e tratou do tema unicamente no § 1º do referido dispositivo, in verbis: 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Dessa forma, a modalidade retroativa da prescrição, que antes podia ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, não pode mais ser constatada.

Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10 – INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL.

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – INTENÇÃO DE MACHUCAR A VÍTIMA E RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007158-62.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 30.11.2020) Assim, ainda que, in casu, em caso de eventual condenação, seja aplicada a pena inferior a 02 (dois) anos, conforme aduz o Ministério Público, resultando no prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição da pretensão punitiva, a análise da prescrição não terá como termo inicial a data dos fatos, mas, sim, a data de eventual recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPP).

Portanto, não é possível constatar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Nestes termos, INDEFIRO a cota ministerial acostada na seq. 8.1, afastando a prescrição da pretensão punitiva, com relação ao crime previsto no artigo 129, §1°, inciso I, do Código Penal.

Intimações e diligências necessárias.

Clevelândia, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito
18/05/2021 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 13:51

INDEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
08/04/2021 16:29

Recebidos os autos
08/04/2021 16:29

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
20/09/2016 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2016 17:03

Recebidos os autos
19/09/2016 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/09/2016 16:16

Recebidos os autos
16/09/2016 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2016 16:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/09/2016 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003427-49.2021.8.16.0001

Josemir Teixeira Martins

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Alexandre Sutkus de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002236-27.2014.8.16.0158

Lino Hermes Trierveiler

Espolio de Hilda Domingues Moreira Trier...

Advogado: Cristiano de Assis Niz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0002655-45.2015.8.16.0115

Gold Consultoria LTDA

Nair Valcarenghi Colpani Construcoes Ltd...

Advogado: Christiano Soccol Branco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2015 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0003731-46.2011.8.16.0115

Via Lacteos - Transportes LTDA

J.r Silva Neto Transportes

Advogado: Rogerio Martins Albieri

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000661-07.2021.8.16.0071

Elton Cesar Valerio

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vinicius Frederico Ohde

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2025 17:06

Exibir Processo