TJPR - 0002093-93.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE SILVA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 27/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/10/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 20:48

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 20:48

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 07:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/02/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 15:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/08/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/08/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002093-93.2021.8.16.0028 Considerando que a maior parte das imagens juntadas se referem a dia diverso da denúncia e que, a única imagem referente ao dia 05 de abril de 2021 não viabiliza a identificação da pessoa que nela aparece, previamente à análise da peça, renove-se vista ao Ministério Público para que, querendo, a instrua com as imagens referidas na fase inquisitorial.

    Além disso também para viabilizar a análise da justa causa da acusação, deverá juntar aos autos o laudo pericial referente ao rompimento de obstáculo ou indicar as razões para assim não proceder.   Intimações e diligências necessárias.   Colombo, 30 de junho de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 15:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 14:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002093-93.2021.8.16.0028 Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que foi ele lavrado pela autoridade policial no mesmo dia da prisão, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Os depoimentos testemunhais colhidos evidenciam a existência material do evento, havendo indícios suficientes de autoria.

    A prisão foi comunicada ao Juiz competente, tendo sido identificados os responsáveis por ela e pelo interrogatório policial.

    Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o conduzido.

    Foi lavrada e entregue ao flagranteado a respectiva nota de culpa.

    O Ministério Público, em parecer de mov. 7.1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, e pela decretação de prisão preventiva ao autuado, de forma a assegurar a ordem pública, em virtude dos indícios de reiteração delitiva.

    Os autos foram redistribuídos a este Juízo na data de hoje (mov. 9.0).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Formalmente não há irregularidades no auto de prisão em flagrante, razão pela qual impõe-se sua homologação.   Passo, então, à análise das possibilidades inseridas no artigo 310, incisos II e III do Código de Processo Penal, que se referem, respectivamente, aos institutos da prisão preventiva e da liberdade provisória.

    Os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal estabelecem que a prisão preventiva será decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

    O artigo 313 do mesmo diploma legal, cuja redação transcrevo na sequência, exige ainda o preenchimento de pelo menos um dos requisitos descritos em seus incisos e em seu parágrafo único.

    Observe-se: “Art. 313.

    Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, o de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    Parágrafo único.

    Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” A materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de avaliação, pelo auto de entrega e pelas declarações prestadas nos autos.

    Os indícios de autoria se revelam nas circunstâncias da prisão em flagrante.

    De acordo com o que se apurou, os policiais militares receberam a informação da ocorrência de um furto na empresa Neurokids.

    Durante o deslocamento, o COPOM informou que um sujeito trajando blusa verde e bermuda da marca Adidas havia sido visto em via pública com uma televisão.

    Realizada voz de abordagem, o indivíduo, posteriormente identificado como Luiz Henrique Silva Lima, não soube identificar a procedência do bem.

    Em contato com o proprietário do estabelecimento, Senhor Carlos Eduardo, foram fornecidas imagens do circuito interno de segurança, sendo constatado que o sujeito abordado possuía as mesmas características do indivíduo da mídia.

    Indagado novamente, o autuado admitiu a participação no furto, informando que pulou o portão e quebrou as janelas, acompanhado de outros dois sujeitos (Ricardo, vulgo “Chiquito” e Giovane).

    Mencionou que não era a primeira vez que praticava furtos naquele estabelecimento.

    Interrogado perante a Autoridade Policial, Carlos informou ser esquizofrênico.

    No tocante à acusação, optou por permanecer em silêncio.

    Ainda que a pena atribuída ao crime ultrapasse os 04 anos de reclusão (em virtude de possível destruição/rompimento de obstáculo e do concurso de agentes), não estão presentes os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva.

    Luiz Henrique é tecnicamente primário, tem 30 anos de idade e informou endereço certo no distrito de culpa.

    Em caso de condenação, eventual pena certamente implicará em regime menos gravoso que o fechado.

    Ainda que a vítima tenha relatado que é a quinta vez que o autuado pratica furtos na empresa, não foi colacionado nenhum documento/mídia comprovando a situação.

    Note-se que sequer a filmagem referente ao furto relacionado ao flagrante foi colacionada aos autos pela Autoridade Policial.

    Vale salientar que a liberdade é a regra.

    A prisão somente se justifica em situações excepcionais, tendo em conta, especialmente, a crise no sistema penitenciário como um todo, a escassez de vagas, que tem funcionado como fator criminógeno.

    Além disso, a situação de pandemia da COVID-19,  impõe que se excepcione ainda mais as custódias.

    Desta forma, entendo que outras medidas cautelares podem evitar a prática da reiteração criminosa.

    Feitas tais considerações: a) diante da inexistência de vícios formais, homologo o Auto de Prisão em Flagrante; b) com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, indefiro o pleito ministerial e concedo a Luiz Henrique Silva Lima o benefício da liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mencionado diploma legal, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal), as seguintes medidas cautelares: I – proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia autorização deste Juízo (artigo 319, IV, do Código de Processo Penal); II – obrigação de manter seu endereço e telefone atualizados; III –  obrigação de comparecer a todos os atos do processo; IV- proibição de frequentar ou se aproximar da empresa vitimada, devendo manter distância mínima de 100 metros; c) expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso, e lavre-se termo; d) dê-se ciência ao representante legal da empresa, preferencialmente por telefone, ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à eventual advogado constituído; e) comunique-se a presente decisão nos autos n° 3046-91.2020.8.16.0028, em trâmite perante este Juízo; f) aguarde-se a remessa dos autos de Inquérito Policial devidamente relatados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 05 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 21:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 08:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 03:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 03:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 03:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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