TJPR - 0016135-75.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

CPF *04.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 11:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

  • 12/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 19:32

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/09/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/07/2021 18:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/07/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 22:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/05/2021 13:57

    Processo Reativado

  • 04/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 12/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 21:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/09/2020 14:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/09/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2020 14:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/04/2018 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2018 17:10

    APENSADO AO PROCESSO 0016129-68.2016.8.16.0044

  • 10/04/2018 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0016106-25.2016.8.16.0044

  • 31/03/2018 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2018 14:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/03/2018 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/02/2018 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 10:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 17:43

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 10:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2017 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2016 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2016 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2016 19:28

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2016 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2016 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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