22/07/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
02/07/2025 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALINE PALLU DO LIVRAMENTO
09/06/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 09:59

NOMEADO PERITO
15/04/2025 01:03

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/02/2025 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2024 12:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
12/12/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/11/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 19:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2024 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
30/07/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
27/06/2024 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:12

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:52

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SCHILIPAKE
14/02/2024 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 17:30

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2024 20:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/01/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 01:05

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2023 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/11/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
28/09/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 20:19

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
04/08/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 21:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/07/2023 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:55

Expedição de Mandado
06/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 16:49

OUTRAS DECISÕES
30/06/2023 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 01:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
13/06/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
19/05/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO PELIZZARI RAIZEL DA CRUZ
11/05/2023 22:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 08:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
03/02/2023 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 01:04

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/11/2022 18:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
13/06/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:55

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO
18/04/2022 18:18

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/08/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
12/08/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/08/2021 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 20:19

Juntada de Certidão
07/07/2021 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2021 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004484-74.2013.8.16.0004 Processo: 0004484-74.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EDUARDO VESCOW Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1.

Relatório.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por EDUARDO VESCOW em desfavor de COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba e Município de Curitiba/PR.

Relatou a parte requerente, em síntese, que: a) detém a posse de forma mansa e pacífica e com animus domini do imóvel na Rua Agathe B.

Barz, nº 21, Santa Felicidade desde 1999, sendo iniciada por sua genitora Sra.

Eunice da Silva, cujo proprietário era desconhecido; b) utiliza para moradia de sua família e para o seu sustento com sua oficina de pintura automotiva, com ligação de água e luz pagas regularmente desde a ocupação; c) em 2012, a COHAB, entrou em contato com as famílias informando que eram proprietários do terreno, que os ocupantes teriam que desocupar o imóvel para regularizar o terreno e ofereceram reassentamento em apartamentos de 44m² próximo ao terminal de Ônibus do Santa Cândida.

Assim requereu o reconhecimento de aquisição originária e benefício da justiça gratuita.

Atribuiu como valor da causa R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.30).

Em decisão inicial, foi determinada a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo para contestarem o pedido, bem como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (seq. 10.1).

E, ainda foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Intimados, o Estado do Paraná e a União manifestaram não ter interesse em intervir no presente feito (seq. 21.1/42.1, respectivamente).

Devidamente citada, a COHAB apresentou contestação (seq. 34.1), a qual dispôs preliminarmente da inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando em síntese que a área usucapienda está em local de área de preservação permanente (APP) e que faz parte da área de regularização fundiária.

E, ainda, que não há prova nos autos que a parte autora cumpriu os requisitos legais para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária.

Juntou documentos e procuração (seq. 34.2/34.6/36.2).

Em petição ao seq. 56.1, o Município de Curitiba informou que a manifestação acerca do pedido de usucapião necessita de informações complementares, formuladas pelo Serviço de Cartografia da Secretaria Municipal de Urbanismo, como o levantamento topográfico e memorial descritivo do lote usucapiendo.

O qual foi cumprido no seq. 145.1, no qual a autora juntou documentos solicitados.

A parte autora impugnou à contestação apresentada no seq. 45.1.

A parte autora (seq. 78.1), pugnou pela suspensão por 90 dias afim de viabilizar acordo, o qual foi deferido no seq. 93.1.

Solicitado nova suspensão pelo prazo de seis meses em seq. 103.1, devido ao trâmite da Ação Rescisória nº 834.017-6 e Ação Reivindicatória nº 0000863-63.2012.8.16.0179, perante a 18ª Câmara Cível do E.

Tribunal de Justiça do Paraná e 5ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, respectivamente, que em caso de procedência haveria possibilidade de acordo entre as partes.

A suspensão foi então deferida no seq. 111.1/125.1.

A ré COHAB, manifestou-se pelo interesse na conciliação e requereu a intimação do autor para comparecer na sede da COHAB para abertura do protocolo administrativo.

Ainda, pugnou por nova suspensão da demanda por 90 dias (seq. 150.1).

O Município de Curitiba manifestou-se pelo interesse na lide, desta forma, apresentou contestação (seq. 153.1), pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando em síntese que: a) caso seja acolhido os pedidos iniciais, estará infringindo a Lei de Loteamentos e a Lei de Zoneamento do Município de Curitiba; b) o módulo urbano não atende as exigências mínimas estabelecidas em lei; e, c) impossibilidade do reconhecimento a prescrição aquisitiva do lote de acordo com a Lei Federal 6766/1999 e Lei Municipal 2942/1992.

Em seguida, a parte autora impugnou as argumentações sustentadas anteriormente no seq. 157.1.

Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir (seq. 47.1/158.1).

A parte ré COHAB pugnou pela prova pericial e depoimento pessoal (seq. 60.1/166.1) e o Município de Curitiba pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 163.1).

Enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial (seq. 61.1/167.1).

O representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (seq. 65.1/171.1).

A fim de evitar nulidades, o juízo determinou novas diligências para que todos os confrontantes sejam citados (seq. 174.1).

Desta forma, os confrontantes foram devidamente citados por carta com aviso de recebimento, porém os prazos para manifestação decorreram em branco.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

Das preliminares. 2.1.

Da inépcia da inicial.

Da leitura da exordial, compreendo que esta discorre narrativa compreensível e lógica, analisando os fatos e fundamentos de pedir em conjugação com os pedidos formulados, deste modo, não há que se falar em inépcia da inicial, por ausência de planta e memorial descritivo do imóvel em questão, este invocado pela parte requerida para a extinção do feito sem análise do mérito.

De acordo com o Manual de Direito Processual Civil, em síntese, o autor Daniel Amorim diz: O § 1º do art. 330 do novo CPC é o responsável por elencar as situações nas quais a petição inicial será considerada inepta: falta de pedido ou causa de pedir; pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e pedidos incompatíveis entre si. Além disso, dispõe do art. 216-A, II, da Lei de Registros Públicos Lei Nº 6.015/19673, somente é exigida a documentação como planta e memorial descritivo em pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião diretamente em cartório de registro de imóveis.

Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.

Da impossibilidade jurídica do pedido.

Ainda, em sede de preliminar, alegou a ré COHAB-CT que o pedido seria juridicamente impossível a extinção do processo, uma vez que imóveis públicos não poderiam sofrer usucapião, pugnando pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Todavia, a ré COHAB não é Fazenda Pública, mas sim empresa de economia mista, de modo que o pedido encontra respaldo legal, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 3.

Do saneamento do feito.

Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4.

Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC).

Fixo como pontos controvertidos: a) preenchimento dos requisitos para aquisição por meio de usucapião extraordinário; b) se o imóvel pode ser usucapido diante dos óbices apontados na contestação de seq. 153.1. 5.

Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC).

Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar que preenche os requisitos legais para usucapir o imóvel); b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (comprovar que a área está no perímetro da Área de Preservação Permanente - APP). 6.

Dos meios de prova.

A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC).

O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso dos autos, observo que a parte ré COHAB pugnou pela prova pericial e depoimento pessoal (seq. 60.1/166.1) e o Município de Curitiba pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 163.1).

Enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial (seq. 61.1/167.1). 6.1.

Considerando o pedido expresso da parte, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora e eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes. 6.2.

Defiro também a produção de prova pericial, consistente em perícia técnica de engenharia, visando demonstrar qual a área objeto da lide e se está em área de proteção ambiental.

Para tanto, nomeio ADRIANO DA CRUZ CORDEIRO, telefone (44)9980-48882, [email protected], informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários.

Alerte-se, entretanto, ao Expert, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade de parte beneficiária da judiciária gratuita, e, portanto, deve ser aplicado o que preconiza o artigo 95, §3º e §4º, do CPC.

No que diz respeito a fixação de honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícias médicas, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

Nesses termos, em razão da matéria aposta, entendo que o valor estabelecido e multiplicado por 5, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), é suficiente para remuneração do profissional.

Assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 7.

Cientifique-se o Sr.

Perito que, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011, CNJ, poderá haver adiantamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da Autora, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 8.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 9.

Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito.

Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito, no prazo de 10 (dez) dias. 11.

Após, retornem conclusos para designação de audiência. 12.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
18/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2020 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2020 15:56

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 15:56

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2020 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/02/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2019 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2019 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/05/2019 07:34

Recebidos os autos
22/05/2019 07:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2019 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
21/04/2019 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/04/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/04/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 18:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2019 23:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 09:52

Juntada de Petição de contestação
04/12/2018 18:07

Conclusos para decisão
27/08/2018 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2018 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 00:37

Processo Desarquivado
07/11/2017 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/05/2017 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
14/05/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 17:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/05/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2017 17:22

Conclusos para decisão
25/01/2017 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2017 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/07/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
04/07/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO VESCOW
29/06/2016 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 17:44

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2016 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 15:31

Conclusos para decisão
21/03/2016 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/03/2016 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 00:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 14:53

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2015 14:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2015 14:52

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2015 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2015 17:39

Conclusos para decisão
02/10/2015 14:25

Recebidos os autos
02/10/2015 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2015 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2015 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2015 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/09/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 11:12

Juntada de Certidão
09/09/2015 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 10:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2015 19:34

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2015 15:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/02/2015 18:09

Recebidos os autos
23/02/2015 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2015 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2015 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2015 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2015 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/02/2015 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/02/2015 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2015 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2015 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/02/2015 21:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2015 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2015 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2013 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/10/2013 15:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2013 10:46

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2013 07:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/09/2013 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/09/2013 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2013 14:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2013 14:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 14:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2013 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2013 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2013 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2013 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2013 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2013 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2013 12:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2013 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2013 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2013 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2013 14:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/08/2013 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/08/2013 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2013 11:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2013 11:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2013 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2013 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2013 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/08/2013 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2013 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2013 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 16:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2013 10:03

Recebidos os autos
15/07/2013 10:02

Distribuído por sorteio
10/07/2013 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2013 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2013

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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