TJPR - 0004695-76.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIMAR PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 04.616.901/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2024 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2024 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004695-76.2018.8.16.0185   Processo:   0004695-76.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.730,69 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AIMAR PARTICIPACOES S/A I – Trata-se execução fiscal proposta em 11/05/2018 pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de AIMAR PARTICIPAÇÕES S/A referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo do ano de 2017 (CDA nº 3.797 /2018).

    Expedida carta de citação ao executado, esta retornou negativa (mov. 9.1).

    Intimada a exequente veio aos autos no mov. 18 e em uma das petições protocoladas requereu “o redirecionamento do feito ao ESPÓLIO, bem como a intimação do inventariante” alegando que “o executado faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal” (mov. 18.1) e em outra petição requereu “a CITAÇÃO da executada, por carta com aviso de recebimento (AR) na pessoa do Sócio-Administrador, no endereço indicado no documento (SERPRO) em anexo” (mov. 18.).

    Juntou tela da consulta SERPRO da empresa executada (mov. 18.4) e da sócia gerente (mov. 18.5), bem como F.A.F. - FICHA DE ACOMPANHAMENTO FUNERAL da sócia gerente (mov. 18.2) e consulta SERPRO de RENAN MACHIORI FATUCHI indicado como filho da sócia gerente na F.A.F. (mov. 18.3).   II – Esta execução fiscal foi ajuizada em face de AIMAR PARTICIPAÇÕES S/A.

    Assim, não há que se falar em falecimento do executado.

    Por esta razão, indefiro o pleito do mov. 18.1, em que o exequente requereu o “redirecionamento do feito ao ESPÓLIO, bem como intimação do inventariante”.   III -  A tentativa de citação da executada do mov. 9 foi inexitosa, pois o Correio afirmou que a empresa “mudou-se” do endereço indicado (Rua Desembargador Motta, 2664, s/n, Curitiba – PR).

    O exequente, então, requereu a “citação da executada, por carta com aviso de recebimento (AR) na pessoa do sócio-administrador, no endereço indicado no documento (SERPRO) em anexo”.

    Ocorre que a executada é empresa constituída sob a forma de Sociedade Anônima.

    Assim, não há a figura de “sócio-administrador”.

    Isto porque aplicam-se as regras previstas na Lei 6404/1976, conforme artigo 1089 do Código Civil.

    Para sociedades anônimas é previsto um conselho de administração (art. 140 da Lei 6404/1976) e diretorias (art. 143 da Lei 6404/1976).

    Assim, indefiro o pleito do mov. 18.6, devendo o exequente indicar justificadamente qual Diretor ou membro do Conselho de Administração pretende que seja tido como representante da pessoa jurídica executada para fins de receber citação, trazendo, também, seu endereço completo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 17:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2018 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2018 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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