TJPR - 0005724-54.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA FUMICO TAKAHASHI NUNES

CPF *27.***.*72-00

TN PACK COMERCIO TAMPAS PLASTICAS LTDA ME

CNPJ: 07.383.238/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 08:40

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TN PACK COMÉRCIO TAMPAS PLÁSTICAS LTDA ME

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA FUMICO TAKAHASHI NUNES

  • 22/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/10/2024 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 29/07/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/06/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/07/2022 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2022 11:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/01/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005724-54.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.740,50 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   TANIA FUMICO TAKAHASHI NUNES TN PACK COMÉRCIO TAMPAS PLÁSTICAS LTDA ME I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2020 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA FUMICO TAKAHASHI NUNES

  • 06/11/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 15:16

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/04/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 11:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2018 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 12:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/10/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2018 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2017 13:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/06/2017 17:23

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 15:06

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2016 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2015 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 18:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2015 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2015 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2015 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2015 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2015

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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