TJPR - 0005196-23.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORELI DE FATIMA RAMOS

CPF *89.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/10/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2024 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/06/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:27

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 27/04/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 15/02/2023 15:54

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 19/01/2023 13:39

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 16/11/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 23/11/2021 13:31

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005196-23.2019.8.16.0079   1.

    Oferecida denúncia pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca (mov.24.1) e proposta a suspensão condicional do processo à denunciada (mov. 66), ela aceitou.

    Conforme decisão de mov. 68.1, este juízo, com o fim de sanar a irregularidade apontada, tendo em vista que audiência de suspensão condicional do processo se realizou sem que o Juiz presidisse o ato, bem como que para a realização da audiência citada, a denúncia deve ser recebida, determinou a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação.

    A defesa apresentou resposta em mov. 71.1, oportunidade em que alegou a legítima defesa, bem como o aceite na suspensão condicional do processo. 2.

    Com relação a alegação da legítima defesa, não restou demonstrado nos autos de forma a ensejar a tese da referida absolvição, ante a existência dessa causa excludente da ilicitude.

    Com efeito, segundo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, para ensejar a absolvição, necessário se faz a prova contundente e irrefutável da legítima defesa, de forma a não gerar qualquer dúvida acerca de sua existência.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME.

    DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03).

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.

    DESCABIMENTO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

    RÉU QUE TEVE TEMPO DE IR ATÉ SE SEU VEÍCULO BUSCAR A ARMA PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO.

    CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA NÃO SER ATUAL OU IMINENTE A AGRESSÃO.

    DISPARO DE ARMA DE FOGO EM "BAR", COLOCANDO EM RISCO TODA A COLETIVIDADE.

    CONFISSÃO DA AUTORIA DO DISPARO.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA.

    DANO E INSEGURANÇA PÚBLICA PRESUMÍVEIS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ApCrim. n.º 8291130, 2ª Câmara Criminal, rel.(a): José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12/04/2012).

    DISPARO DE ARMA DE FOGO.

    ABSOLVIÇÃO LEGITIMA DEFESA.

    Não configurado.

    Confissão.

    Ausência de provas quanto a iminência de sofrer agressão por parte das vitimas.

    Falta de provas de que tenha agido de forma moderada.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – ApCrim. n.º 9184772672008826, 3ª Câmara de Direito Criminal, rel.(a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 17/01/2012).

    PENAL.

    DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    SE O CONDENADO NÃO USOU MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO SEM QUE O OFENDIDO HOUVESSE PRATICADO MOVIMENTO QUE FIZESSE SUPOR A IMINENTE VIOLÊNCIA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. (TJDF – ApCrim. n.º 175131320088070007, 1ª Turma Criminal, rel.(a): Romão C.

    Oliveria, j. 24/02/2011).

    De forma genérica, a ré arguiu ter agido em legítima defesa, sem que, no entanto, tenham sido demonstrados os pressupostos autorizadores do reconhecimento dessa discriminante.

    Ademais, numa análise em cognição sumária, diante dos depoimentos prestados na fase extrajudicial, não há como afirmar que está presente no caso a referida causa excludente de ilicitude.

    Assim, ela se refere ao mérito da causa, por isso deixo de analisá-la neste momento, devendo ser examinada a prova dos autos para se aferir a veracidade da pretensão acusatória, razão pela qual deve ser aceita a peça vestibular. 3.

    Sendo assim, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, dessa forma o seu recebimento se impõe, razão pela qual recebo a denúncia. 4.

    Considerando que houve o aceite no benefício da suspensão condicional do processo, conforme mov. 66.1, a qual já se realizou, bem como ratificado o aceite na petição de mov. 71.1, considera-se válida a proposta apresentada em mov. 66.1, e seus demais termos.

    Assim, com base no art. 89, §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo a acusada ao período de prova, durante o qual deverá observar as condições constantes da proposta formulada pelo Ministério Público, ficando a acusada ciente do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (§ 3º.

    A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. § 4º.

    A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.).

    Durante o prazo de suspensão condicional do processo não correrá a prescrição (art. 89, §6º, da Lei nº 9.099/95”. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Dois Vizinhos, 18 de maio de 2021.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 18:56

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NORELI DE FATIMA RAMOS

  • 19/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/02/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/01/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 22:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/11/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/11/2019 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/11/2019 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 08/11/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2019 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 15:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/10/2019 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/10/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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