TJPR - 0019105-60.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DE QUEIROZ

CPF *01.***.*47-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 20:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 13:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2024 15:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0019105-60.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   21/08/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADALBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s):   CICERO DE QUEIROZ 1.

    Trata-se de ação penal em face de CÍCERO DE QUEIROZ, citado por edital (mov. 69), que não ofereceu resposta à acusação e não constituiu defensor.

    O Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal e entendeu pela desnecessidade de antecipação da prova ou mesmo prisão preventiva do réu – mov. 74. 2.

    Da suspensão do processo: O art. 366 do Código de Processo Penal prescreve:  “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.”.

    Assim sendo, torna-se imperiosa a suspensão do feito, bem como do prazo prescricional.

    Do mesmo modo, como bem invocado pelo Ministério Público, descabida a produção antecipada da prova, com base na Súmula 455, do STJ.

    Assento, também, que descabe a decretação da prisão preventiva do réu.

    Isto porque, não se encontram presentes as hipóteses do art. 311/313, do CPP.

    A despeito da pena cominada ao delito, houve transcurso considerável de tempo desde a prática do ato (2014), não havendo notícias de outros atos violentos cometidos pelo réu.

    Assim, há perda de “urgência” na medida.

    Reforce-se que o réu sequer foi ouvido perante a autoridade policial, de modo que não houve anotação de seu endereço.

    Assim, não se pode presumir que furte-se da aplicação da lei penal.

    Também, não existe no feito, a princípio, qualquer causa que possa ser considerada para se excepcionalizar à aludida regra, uma vez que, não há dúvidas quanto a identificação civil do réu.

    Por fim, o fato de não ter sido localizado o acusado, por si só, não constitui motivo idôneo para decretação da prisão, sem que estejam presentes os demais requisitos dos artigos 311/313, do CPP, o que não se vislumbra no caso. (TJPR, Processo8453863 PR 845386-3 (Acórdão),  Orgão Julgador5ª Câmara Criminal, Julgamento23 de Agosto de 2012, RelatorMarcus Vinicius de Lacerda Costa) 3.

    Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do feito e o decurso do prazo prescricional. 3.1.

    Aguarde-se o comparecimento ou localização do acusado, ou o decurso do prazo prescricional em dobro (25/05/2055). 3.2.

    Decorrido o prazo de 6 (seis) meses a partir desta decisão, abram-se vistas ao Ministério Público, renovando-se as vistas, dentro dos prazos oportunamente requeridos.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Ponta Grossa, 18 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:08

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/04/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/04/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 13:52

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 19/02/2021 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2021 14:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/12/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 13:35

    Expedição de Carta precatória

  • 09/11/2020 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 06/11/2020 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/11/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 14:13

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 14:10

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/06/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2020 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/06/2020 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 19:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 18:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 18:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2020 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/05/2020 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 27/05/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/05/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2015 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2015 15:44

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2015 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2015 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2015 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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