31/10/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 13:06

Recebidos os autos
28/10/2022 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/10/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2022 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022
27/10/2022 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022
27/10/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022
27/10/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
27/10/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES DE LIMA KUSS
18/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MAXIQUALI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
30/09/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 20:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2022 16:35

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
27/09/2022 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2022 13:50

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:26

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
19/09/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
11/08/2022 15:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/08/2022 13:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/08/2022 13:31

Recebidos os autos
06/08/2022 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2022 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2022 17:48

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
04/02/2022 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2021 13:51

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:45

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/09/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
20/09/2021 20:40

DEFERIDO O PEDIDO
13/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
10/09/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/09/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:46

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:39

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
13/07/2021 17:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
25/06/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
24/06/2021 20:17

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 13:05

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 18:12

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
24/05/2021 13:35

Recebidos os autos
24/05/2021 13:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/05/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0000398-54.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): ANTENOR LUIZ DOS SANTOS ROSELI APARECIDA MESSIAS Executado(s): LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES DE LIMA KUSS MAXIQUALI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Autos nº. 0000398-54.2019.8.16.0035 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.

Na hipótese, extrai-se dos autos que a última consulta ao sistema Sisbajud foi realizada em 14/8/2020 [seq. 168].

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a seis meses, o exequente acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Defiro, pois, o pedido da parte credora formulado no evento 173, da seguinte forma: I - SISBAJUD: 2.

Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1 Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via sistema Sisbajud, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.2 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.

Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.4 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3.

Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 3.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[3]): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC[4]; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[5]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 3.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[6]). 3.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[7]). 3.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[8]).

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BACENJUD NEGATIVO 4.

Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[9], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. II – RENAJUD 5.

Após, caso frustrada a tentativa de penhora online pelo sistema Sisbajud, defiro a busca de veículos em nome da parte devedora, através do Sistema RENAJUD. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES 6.

Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, inexistindo restrições no respectivo RENAVAM, determino: a) o bloqueio do bem no Sistema RENAJUD; b) a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação do veículo e/ou de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 6.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC).

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES – INDISPONIBILIDADE 7.

Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de indisponibilidade / constrições realizadas por outros Juízos, resta indeferida a penhora do veículo ou direitos de crédito existentes sobre o bem, em razão da preferência do crédito e/ou anterioridade na ordem da penhora (artigo 908, § 2º, do CPC). 7.1 Nessa hipótese, deverá a Secretaria proceder na forma do item 8, expedindo mandado / carta precatória, salvo se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas.

Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES 8.

Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de alienação fiduciária / arrendamento mercantil, deverá a Secretaria consultar no site do DETRAN a origem da restrição. 8.1 Estando vigente a restrição, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o veículo; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do veículo; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro; 9.

Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem, já que se trata do penúltimo item da ordem de preferência (art. 835, inciso XII, do CPC); ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 9.1 Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos; 9.2 Se houver solicitação da expedição de mandado / carta precatória de penhora de outros bens, proceda-se na forma do item 8; 10.

Concordando a parte exequente com a penhora dos direitos de crédito existentes sobre o bem: a) promova-se o bloqueio do veículo no Sistema RENAJUD; b) lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, observado o disposto nos artigos 838 e 840 do mesmo diploma; c) intime-se da constrição o credor fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[4]). 10.1 Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para avaliação do veículo e intimação do executado da penhora, a ser cumprido na forma do art. 872, caput, do CPC. 10.2 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que não encontrado o veículo com a parte executada, deverá ser: a) perguntado o paradeiro do veículo e obtidas informações e eventual documentação de venda do bem; b) promovida a penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprida na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 10.2.1 Deve ainda constar do mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora de outros bens, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC).

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD NEGATIVO 11.

Se a busca de veículos via RENAJUD resultar negativa, determino a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 11.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 11.2 Não será expedido mandado / carta precatória se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas.

Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos.

PROVIDÊNCIAS CASO PROCEDIDA A PENHORA 12.

Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 12.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MANDADO / CARTA PRECATÓRIA NEGATIVO 13.

Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Art. 837.

Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [4] Art. 854, § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [5] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [6] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [7] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [8] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [9] Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
18/05/2021 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2021 19:04

Alterado o assunto processual
12/05/2021 16:16

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2021 13:10

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2021 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2020 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
03/08/2020 16:08

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2020 16:08

Recebidos os autos
03/08/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 21:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES DE LIMA KUSS
22/06/2020 13:38

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES DE LIMA KUSS
01/06/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 14:24

Recebidos os autos
20/05/2020 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/05/2020 22:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:26

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2020 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2020 16:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2020 16:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/05/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:05

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
04/05/2020 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/04/2020 14:13

PROCESSO SUSPENSO
22/04/2020 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 13:49

Conclusos para despacho
16/03/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:22

Conclusos para despacho
03/03/2020 13:22

Processo Reativado
02/03/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2019 13:48

Arquivado Definitivamente
28/08/2019 13:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/08/2019 13:41

Recebidos os autos
21/08/2019 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019
21/08/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019
21/08/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019
21/08/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019
21/08/2019 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019
21/08/2019 13:59

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
21/08/2019 13:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
06/08/2019 17:54

Recebidos os autos
06/08/2019 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2019 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:37

Extinto o processo por desistência
30/07/2019 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 13:29

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2019 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 16:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/06/2019 12:39

Expedição de Mandado
26/06/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/06/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:53

Conclusos para despacho
21/06/2019 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/06/2019 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 14:04

Conclusos para despacho
11/06/2019 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
10/06/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 12:50

Conclusos para decisão
10/06/2019 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
10/06/2019 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2019 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/06/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
31/05/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/05/2019 14:36

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
22/05/2019 14:55

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2019 13:23

Conclusos para despacho
21/05/2019 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:14

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 17:01

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2019 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/04/2019 16:24

Expedição de Mandado
02/04/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/04/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/03/2019 21:11

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2019 17:45

Conclusos para despacho
27/03/2019 17:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/03/2019 17:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2019 14:20

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2019 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 15:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
13/03/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 01:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2019 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
06/02/2019 12:19

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2019 14:31

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:30

Juntada de Certidão
27/01/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2019 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/01/2019 17:55

Recebidos os autos
17/01/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 16:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 13:13

Recebidos os autos
15/01/2019 13:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/01/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2019 13:13

Distribuído por sorteio
15/01/2019 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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